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Links úteis e Legislação de apoio

A legislação acerca de convênios federais pode ser consultada na página https://www.convenios.gov.br/portal/legislacao, onde é atualizada sempre que algum dispositivo é alterado.

Outras normas devem ser constantemente observadas no serviço público federal, algumas delas podem ser rapidamente consultadas nos links abaixo:

Listamos abaixo alguns links úteis:

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