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Tipos de instrumentos legais

Listamos abaixo os tipos de instrumentos legais existentes para formalização de parcerias. Ao entrar em contato com a ACIC, você será orientado de qual o tipo de instrumento deverá ser celebrado, de acordo com a necessidade e enquadramento do seu projeto.

  • Termo de Colaboração Técnico-Científico (TCTC) – Resolução ConsUni nº 157, “Acordo ou ajuste que a instituição venha a celebrar com a iniciativa privada e que envolva: I - interesse institucional no projeto e interinstitucional na execução do objeto; II - cooperação técnico-científica para desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e/ou pesquisas; III - regime de mútua cooperação; IV - objetivos comuns; e V - transferência de recursos oriundos da iniciativa privada.”
  • Protocolo de Intenções – Na UFABC, trata-se de uma “parceria preliminar” cuja finalidade, na realidade não é assumir direitos e obrigações, nem tão pouco aplicar qualquer tipo de sanção ao seu descumprimento, mas tão somente estabelecer cláusulas a serem observadas, bem como manifestar a intenção de celebrar um acordo de vontade para a consecução de objetivos de interesse comum.
  • Contrato ou Acordo Tripartite – Semelhante ao Contrato administrativo é um acordo de vontades firmado entre três entidades (públicas ou privadas), para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações e contraprestações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • Termo de Execução Descentralizada – Decreto nº 6.170 "instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”
  • Convênio – Decreto nº 6.170 "acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”.
  • Termo de Parceria – encontra amparo no artigo 9º da Lei 9.790/99: "instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público".
  • Contrato de Repasse – instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
  • Contratos Administrativos – É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações e contraprestações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Lei nº 8.666.
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