Reuniões

2023

I sessão ordinária de 2023 - 15 de março de 2023 - Sinopse

II sessão ordinária de 2023 - 31 de maio de 2023 - Sinopse

III sessão ordinária de 2023 - 19 de julho de 2023 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2023 - 20 de setembro de 2023 - Sinopse

2022

I sessão ordinária de 2022 - 16 de março de 2022 - Sinopse

III sessão ordinária de 2022 - 20 de julho de 2022 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2022 - 21 de setembro de 2022 - Sinopse

V sessão ordinária de 2022 - 16 de novembro de 2022 - Sinopse

2021

I sessão extraordinária de 2021 - 21 de janeiro de 2021 - Sinopse

I sessão ordinária de 2021 - 24 de março de 2021 - Sinopse

II sessão ordinária de 2021 - 21 de julho de 2021 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2021 - 29 de setembro de 2021 - Sinopse

II  sessão extraordinária de 2021 - 08 de dezembro de 2021 - Sinopse

 2020

I sessão ordinária de 2020 - 05 de março de 2020 - Sinopse

I sessão extraordinária de 2020 - 23 de abril de 2020 - Sinopse

II sessão ordinária de 2020 - 14 de maio de 2020 - Sinopse

III sessão ordinária de 2020 - 23 de julho de 2020 - Sinopse

continuação da III sessão  de ordinária  de 2020 - 27 de agosto de 2020 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2020 - 10 de setembro de 2020 - Sinopse

V sessão ordinária de 2020 - 19 de novembro de 2020 - Sinopse

continuação da V sessão ordinária de 2020 - 09 de dezembro de 2020 - Sinopse

2019

I sessão ordinária de 2019 - 11 de abril de 2019 - Sinopse

II sessão ordinária de 2019 - 13 de junho de 2019 - Sinopse

III sessão ordinária de 2019 - 15 de agosto de 2019 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2019 - 10 de outubro de 2019 - Sinopse

V sessão ordinária de 2019 - 04 de dezembro de 2019 - Sinopse

2018

I sessão ordinária de 2018 - 04 de abril de 2018 - Sinopse

II sessão ordinária de 2018 - 11 de abril de 2018 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2018 - 25 de julho de 2018 - Sinopse

V sessão ordinária de 2018 -  15 de agosto de 2018 - Sinopse

I sessão extraordinária de 2018 - 17 de outubro de 2018 - Sinopse

VII sessão ordinária de 2018 - 31 de outubro de 2018 - Sinopse

VIII sessão ordinária de 2018 - 12 de dezembro de 2018 - Sinopse

2017

I sessão ordinária de 2017 - 16 de fevereiro de 2017 - Sinopse

II sessão ordinária de 2017 - 24 de março de 2017 - Sinopse 

III sessão ordinária de 2017 - 12 de abril de 2017 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2017 - 24 de maio de 2017 - Sinopse

V sessão ordinária de 2017 - 21 de junho de 2017 - Sinopse

VI sessão ordinária de 2017 - 18 de agosto de 2017 - Sinopse

VII sessão ordinária de 2017 - 27 de setembro de 2017 - Sinopse

VIII sessão ordinária de 2017 - 18 de outubro de 2017 - Sinopse

IX sessão ordinária de 2017 - 06 de dezembro de 2017 - Sinopse

2016

I sessão ordinária e I sessão extraordinária de 2016 - 02 de março de 2016 / 16 de março de 2016 - Sinopse - Errata

II sessão ordinária de 2016 - 04 de maio de 2016 - Sinopse - Anexo

II sessão extraordinária de 2016 - 06 de abril de 2016 - Sinopse

III sessão ordinária de 2016 - 06 de julho de 2016 - Sinopse

III sessão extraordinária de 2016 - 08 de junho de 2016 - Sinopse - Errata

IV sessão ordinária de 2016 - 28 de setembro de 2016 - Sinopse

IV sessão extraordinária de 2016 - 27 de julho de 2016 - Sinopse

2015

I sessão ordinária de 2015 - 04 de março de 2015 - Sinopse - Anexos

I sessão extraordinária de 2015 - 25 de novembro de 2015 - Sinopse

II sessão ordinária de 2015 - 17 de junho de 2015 - Sinopse

III sessão ordinária de 2015 - 19 de agosto de 2015 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2015 - 21 de outubro de 2015 - Sinopse

V sessão ordinária de 2015 - 02 de dezembro de 2015 - Sinopse

2014

 I sessão ordinária de 2014 - 19 de março de 2014 - Sinopse

I sessão extraordinária de 2014 - 02 de abril de 2014 - Sinopse

II sessões ordinária e extraordinária - canceladas - Sinopse

III sessão ordinária de 2014 - 21 de maio de 2014 - Sinopse

IV sessão ordinária de 2014 - 16 de julho de 2014 - Sinopse

V sessão ordinária de 2014 - 20 de agosto de 2014 - Sinopse

V sessão ordinária de 2014 - Errata

VI sessão ordinária de 2014 - 22 de outubro de 2014 - Sinopse - Anexos

VII sessão ordinária de 2014 - 17 de dezembro da 2014 - Sinopse