Moção de apoio e solidariedade aos candidatos que sofreram qualquer constrangimento em virtude da impossibilidade da utilização do nome social na inscrição do Enem.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
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MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, tomou conhecimento dos problemas enfrentados pelos candidatos travestis e transexuais no último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que é utilizado como única forma de seleção para ingresso nos cursos de graduação da UFABC, em relação a constrangimentos sofridos na identificação devido à impossibilidade de utilização do nome social para tratamento e, considerando o disposto na Resolução ConsEPE nº105, que trata da inclusão do nome social de travestis e transexuais nos documentos acadêmicos, que tem como principal objetivo facilitar a inclusão dessas pessoas no ambiente universitário.

O ConsEPE solidariza-se com os candidatos que sofreram qualquer constrangimento em virtude da impossibilidade da utilização do nome social na inscrição do Enem e apoia a inclusão de um campo específico para indicação de nome social para tratamento de pessoas com identidade de gênero diferente de seu registro civil no formulário de inscrição da próxima edição do Exame.

X sessão ordinária, 12 de novembro de 2013.

Helio Waldman
Presidente