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Resolução ConsEPE n° 207 - Normatiza a transferência interna facultativa entre os bacharelados interdisciplinares oferecidos pela UFABC e revoga e substitui a Resolução ConsEP nº 101


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RESOLUÇÃO CONSEPE N° 207, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

Normatiza a transferência interna facultativa entre os bacharelados interdisciplinares
oferecidos pela UFABC e revoga e substitui a Resolução ConsEP nº 101.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA e EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando,

• a necessidade de revisão da Resolução ConsEP nº 101, de 31 de março de 2011;

• as deliberações ocorridas em sua I sessão ordinária, realizada no dia 16 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar a transferência interna facultativa entre os Bacharelados Interdisciplinares (BI) para preenchimento de vagas remanescentes.

§ 1º A transferência referida no caput está condicionada aos seguintes fatores:

I- disponibilidade de vagas; e

II- aprovação em processo seletivo.

§ 2º O número de vagas a serem oferecidas será determinado anualmente, a partir do levantamento do número de vagas remanescentes.

Art. 2º O processo seletivo será regulado por edital próprio, aprovado pela Comissão de Graduação, publicado pela Pró-reitoria de Graduação, e será realizado em data prevista no Calendário Acadêmico.

Parágrafo único. O processo de admissão por transferência interna facultativa da UFABC utilizará, para critérios de seleção e classificação, o desempenho do aluno nas disciplinas já cursadas conforme definido no edital a que se refere o caput.

Art. 3º Está apto a participar do processo de transferência o candidato que atender aos seguintes critérios:

I- estar matriculado como aluno regular em um dos BI da UFABC no ato da inscrição;

II- estar matriculado na UFABC há pelo menos três quadrimestres;

III- não ter sido anteriormente matriculado no BI para o qual está pleiteando vaga;

IV- não estar em condição de abandono nos termos da Resolução ConsEPE nº 165 ou em condição de desligamento nos termos do Art. 3º da Resolução ConsEPE nº 166, ambas de 08 de outubro de 2013, ou quaisquer outras que venham a substituí-las.

Art. 4º Os alunos poderão solicitar o aproveitamento das disciplinas anteriormente cursadas para o BI de destino.

Art. 5º O aluno não poderá estar matriculado, simultaneamente, em mais de 1 (um) BI.

Art. 6º Recursos e casos omissos serão avaliados pela Pró-Reitoria de Graduação.

Art. 7º Esta Resolução revoga e substitui a Resolução ConsEP nº 101 e entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.



Dácio Roberto Matheus

Presidente em exercício


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