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Resolução ConsEPE Nº 130 - 10/04/12 - Delega competência à Comissão Permanente de Convênios e Overhead (CPCO) e aos Conselhos de Centro para aprovar, quanto ao mérito, a celebração de convênios

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 130

Delega competência à Comissão Permanente de
Convênios e Overhead (CPCO) e aos Conselhos de
Centro para aprovar, quanto ao mérito, a
celebração de convênios.

 

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

  •  o estudo realizado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 430, de 7 de maio de 2010;
  •  o Art. 23, inciso VI do Estatuto da UFABC;
  •  a Resolução ConsUni nº 61, que dispõe sobre a taxa de "overhead" incidente sobre desenvolvimento de projetos e prestação de serviços pela UFABC, cria o FUNPEX e institui a CPCO;
  •  discussões realizadas na I sessão ordinária da CPCO de 2012, realizada em 16 de fevereiro de 2012; e
  •  as deliberações ocorridas em sua III sessão ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar a sua competência em aprovar, quanto ao mérito, a realização de convênios.

§ 1º A definição do termo "convênio" será adotado na UFABC, para retratar acordos ou ajustes a serem celebrados com a iniciativa privada ou órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta, envolvendo: interesse institucional no projeto e interinstitucional na execução do objeto; cooperação técnico-científica para desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e/ou pesquisas; regime de mútua cooperação e objetivos comuns.

§ 2º As etapas a serem cumpridas para a celebração de convênios no âmbito da UFABC estão previstas no fluxo operacional, disponibilizado pela Divisão de Convênios.

Art. 2º Caberá à CPCO, além das atribuições definidas pela Resolução ConsUni nº 61, julgar o mérito, a natureza e a realização dos convênios da UFABC, previstos no § 1º, do artigo 1º desta Resolução, demandados pelas Pró-Reitorias, pelos Núcleos e pelas demais Unidades Administrativas, exceto os Centros.

Art. 3º Caberá aos Conselhos de Centro julgar o mérito e avaliar a realização dos convênios da UFABC, previstos no § 1º, do artigo 1º desta Resolução, demandados pelos docentes lotados em seus respectivos Centros.

Parágrafo único. Aos convênios não aprovados, quanto ao mérito, caberá recurso ao ConsEPE.

Art. 4º A CPCO e os Conselhos de Centro deverão apresentar ao ConsEPE um relatório anual das atividades desenvolvidas durante o período.

Art. 5º Fica revogada a Resolução ConsEPE nº 107, de 13 de junho de 2011.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 10 de abril de 2012.



HELIO WALDMAN
Presidente



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