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Resolução ConsEPE nº 174 - Regulamenta a admissão nos Bacharelados Interdisciplinares da UFABC, por transferência externa para preenchimento de vagas ociosas e revoga e substitui a Resolução ConsEP nº156.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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RESOLUÇÃO ConsEPE Nº 174, DE 24 DE ABRIL DE 2014.

Regulamenta a admissão nos Bacharelados Interdisciplinares
da UFABC, por transferência externa para preenchimento de
vagas ociosas e revoga e substitui a Resolução ConsEP nº156.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando:

• as deliberações ocorridas em sua III sessão ordinária, realizada em 15 de abril de 2014; e

• o estabelecido no Art. 49, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º Aceitar a transferência de alunos de outras Instituições de Ensino Superior (IES) do país ou do exterior para preenchimento de vagas ociosas.

§ 1º Entende-se por vaga ociosa aquelas remanescentes do processo ordinário de matrícula e que não são preenchidas no ano letivo em questão, acrescidas das vagas recorrentes das matrículas eliminadas e dos cancelamentos voluntários solicitados por alunos regulares ingressantes, conforme Resolução ConsEPE nº 165.

§ 2º O Processo de Admissão por Transferência Externa da UFABC será condicionada aos seguintes fatores:
a) existência de vagas;
b) aprovação em processo seletivo.

§ 3º O processo seletivo será regulado por edital próprio, a ser elaborado e publicado pela Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad).

§ 4º O período de inscrições no processo seletivo, definido em edital, deverá, também, integrar o Calendário Acadêmico.

§ 5º O número de vagas por Bacharelado Interdisciplinar, câmpus e turno a ser oferecido deve constar do edital e será determinado a partir da contabilização do número de vagas ociosas, efetuada pela ProGrad.

Art. 2º As vagas ociosas referem-se, exclusivamente, aos Bacharelados Interdisciplinares oferecidos pela UFABC.

Art. 3º O Processo de Admissão por Transferência Externa da UFABC utilizará, para critérios de seleção e classificação, a pontuação referente ao Rendimento Final obtido pelo(a) candidato(a) em uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

§ 1º A edição do ENEM, conforme o ano, a ser utilizada no processo de transferência externa será indicada pelo(a) próprio(a) candidato(a), desde que a edição esteja dentre aquelas consideradas válidas no edital específico.

§ 2º Entende-se como Rendimento Final do ENEM, a média aritmética simples entre a pontuação obtida em cada uma das áreas do conhecimento da prova objetiva e a pontuação obtida na redação, inclusive – observando-se os pesos estabelecidos no último edital de ingresso.

Art. 4º Estão aptos(as) a inscrever-se no processo de transferência os(as) candidatos(as) que atenderem aos seguintes requisitos:

I. estar regularmente matriculado(a) na IES de origem no ato da inscrição;

II. ter alcançado um mínimo de pontos de Rendimento Final no ENEM indicado, conforme estabelecido no edital;

III. ter se matriculado na IES de origem há, no máximo, 5 (cinco) anos;

IV. ter cursado, na IES de origem, no mínimo, 1 (um) período letivo;

V. no caso de IES nacional, o curso de origem deverá, necessariamente, ser reconhecido ou autorizado pelo MEC;

VI. no caso de IES estrangeira, será exigido do(a) candidato(a) documento comprobatório da prova de regular funcionamento da Instituição de Origem e do reconhecimento do curso, devidamente visado por Embaixada e/ou Consulado Brasileiro sediado no país onde o documento foi expedido, acompanhado de original e cópia da tradução oficial juramentada.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC e revoga as disposições em contrário.


Klaus Capelle

Presidente











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