O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais e considerando:

• o disposto no Art. 4º, incisos IX e X, do Regimento Geral da UFABC;

• as deliberações em sua V sessão ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2009;

Art. 1º Acolher o recurso da Comissão Interna de Supervisão (CIS) para, visando a assegurar a igualdade de tratamento a todos aos servidores da UFABC, fazer retroagir os efeitos da Comunicação Interna nº 580, de 29 de julho de 2009, originada na Coordenação Geral de Recursos Humanos (CGRH), a partir da qual se passou a deferir o incentivo à qualificação dos servidores técnico-administrativos mediante a apresentação de declarações de conclusão de curso e não apenas do respectivo certificado, como anteriormente era exigido.

Art. 2º Não acolher o recurso da Comissão Interna de Supervisão (CIS) no tocante ao cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses para efeito de concessão da primeira progressão por capacitação aos servidores técnico-administrativos da UFABC, em razão de se tratar de matéria da competência do Ministério do Planejamento, ao qual compete disciplinar e interpretar a legislação de pessoal uniformemente e em âmbito nacional, recomendando-se, porém, à Reitoria que, com o apoio da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, formalize a esse Ministério a necessária consulta acerca dessa matéria.