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Moção em Defesa da Democracia e do Estado de Direito

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário – ConsUni

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MOÇÃO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO

O Brasil atravessa hoje a maior crise desde sua redemocratização, gerando incertezas e preocupações econômicas, políticas e sociais. Crises dessa magnitude podem gerar instabilidades com potencial de fragilizar ou mesmo interromper o Estado de Direito, duramente conquistado nos últimos quarenta anos.

Por este motivo, o Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal do ABC (UFABC) vem demonstrar profunda preocupação com a situação do país.

É imprescindível que as instituições que têm a obrigação de salvaguardar e interpretar as leis do país o façam de forma republicana, evitando assim o agravamento dos tumultos ao ambiente democrático e a destruição indevida de reputações.

A universidade tem que ser suprapartidária, assim como a justiça. Ambas não podem ser instrumentos a serviço desta ou daquela corrente de pensamento. Cabe à universidade, como espaço para a reflexão, a análise e o debate qualificado, manifestar-se  sobre os princípios básicos que devem fundamentar a busca por soluções para a crise. Entre esses fundamentos destacamos:

•    O cumprimento da Constituição do Brasil, em especial, seu Artigo 5º, que afirma que todos são iguais perante a lei e assegura a livre manifestação de pensamento e expressão;
•    O direito à manifestação pacífica;
•    A presunção de inocência e o direito ao contraditório e à ampla defesa;
•    A independência entre os poderes.

Todos os cidadãos do país estão submetidos ao jugo da lei, não estando qualquer um, em particular, acusados ou acusadores,  acima da Justiça. Todos os indícios de corrupção ou desvios de função pública devem ser investigados profundamente e com a independência necessária, sendo respeitado e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Punições devem ser aplicadas quando violações forem comprovadas, e apenas neste caso. Por outro lado, não se deve usar acusações de crimes e presunções de culpa como substitutas do debate político qualificado.

A UFABC repudia toda ação violenta, física e simbólica, em particular, aquelas das quais emanam o uso da força física ou a destruição do patrimônio, seja ele público ou privado. A manutenção da Democracia e do Estado de Direito republicanos é condição essencial para a resolução de qualquer tipo de conflito.

A UFABC confia nas Instituições do País e tem firme convicção de que não pode haver solução fora daquelas previstas em nossa Constituição. As crises, apesar de duras, incômodas e preocupantes podem ser oportunidades alvissareiras para uma sociedade que se proponha a aprender com elas.

I sessão ordinária, 22 de março de 2016.


Klaus Capelle

Presidente







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