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Resolução ConsUni n° 169 - Normatizar a participação dos servidores técnico-administrativos da UFABC em projetos e prestação de serviços técnicos realizados em parceria com instituições públicas e privadas

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário – ConsUni

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RESOLUÇÃO DO CONSUNI Nº 169, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Normatizar a participação dos servidores técnico-administrativos da UFABC em projetos e prestação de serviços técnicos realizados em parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais realizados com Fundação(ões) de Apoio.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

• a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências;

• a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que dispõem sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio;

• a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que dispõem sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

• a Resolução ConsUni nº 157, que altera a composição e estabelece regras para a Comissão Permanente de Convênios (CPCo) e;

• as deliberações ocorridas na continuação de sua III sessão ordinária de 2016, realizada no dia 25 de outubro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar a participação dos servidores técnico-administrativos da UFABC em projetos de ensino, de pesquisa e de extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação e prestação de serviços técnicos realizados em parceria com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais com a utilização de Fundação(ões) de Apoio.

Art. 2º A participação dos servidores técnico-administrativos previstos no Art. 1º deverá cumprir as normas em vigor e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 3º É vedada a participação dos servidores técnico-administrativos nas atividades previstas no Art. 1º durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade.

Art. 4º É vedada a utilização dos servidores técnico-administrativos nos projetos referidos no Art. 1º desta Resolução para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das instituições públicas ou privadas.

Art. 5º Os servidores técnico-administrativos ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de confiança na UFABC poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio, podendo perceber retribuição pecuniária ou bolsas nos termos da legislação em vigor e desta resolução.

Art. 6º Os valores percebidos pelos servidores técnico-administrativos por atividades previstas nesta Resolução ficam sujeitos à incidência de tributos e contribuições aplicáveis à espécie, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como seu uso como referência para base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

Art. 7º O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelos servidores técnico-administrativos não poderá exceder ao maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, XI, da CF/88.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício

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