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Resolução ConsUni Nº 135 - Normatiza a colaboração esporádica e eventual dos docentes em regime de dedicação exclusiva (RDE) em assuntos de suas especialidades.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho de Universitária - ConsUni
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RESOLUÇÃO DO CONSUNI Nº 135, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Normatiza a colaboração esporádica e eventual
dos docentes em regime de dedicação exclusiva
(RDE) em assuntos de suas especialidades. 

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• as deliberações ocorridas na sua I sessão ordinária de 2014, realizada no dia 25 de março de 2014;

• o disposto no Art. 4º, inciso II, do Estatuto da UFABC: "promoverá e estimulará a pesquisa científica e tecnológica e a produção de pensamento original no campo da ciência e da tecnologia";

• o disposto nos Arts. 20 e 21, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 e a Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013;

• o disposto na Resolução ConsUni nº 105, de 18 de março de 2013, e em suas alterações e regulamentações posteriores;

• o disposto na Resolução ConsEPE nº 130, de 10 de abril de 2012, e em suas alterações e regulamentações posteriores;

• a legislação sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica que também permite aos docentes em RDE colaborar em atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

• que os demais servidores, docentes ou técnicos administrativos, não se encontram impedidos de participar das atividades referidas nesta Resolução, desde que haja compatibilidade de horários, não causem prejuízos às suas atribuições funcionais e sejam observadas as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos casos de colaborações a instituições criadas com finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

• o estudo realizado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 356 de 17 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Normatizar a colaboração remunerada dos docentes em regime de dedicação exclusiva (RDE) em assuntos de sua especialidade, no âmbito do ensino, pesquisa e extensão universitária, nos termos da legislação vigente, desde que não acarretem prejuízos ao desempenho regular de seu cargo e suas atividades funcionais na UFABC, conforme documento anexo.

Art. 2º Os docentes em regime de dedicação exclusiva poderão perceber remuneração, retribuição ou bolsas nas condições estabelecidas nesta Resolução, em consonância com a legislação em vigor.

Art. 3º Todas as autorizações emitidas pelos diretores dos Centros ou órgãos colegiados da UFABC sobre as atividades previstas nesta Resolução deverão considerar, no que couber:

I. a compatibilidade das atividades com a política da UFABC para atividades de ensino, pesquisa e extensão e com seu plano de desenvolvimento institucional;

II. a manutenção da dedicação adequada dos docentes aos cursos de graduação e pós-graduação, de modo a obter ou conservar elevados conceitos de avaliação da instituição e de seus cursos pelos órgãos competentes;

III. a transparência e a prestação de contas à comunidade universitária das atividades remuneradas na forma desta Resolução;

IV. o adequado ressarcimento para a UFABC dos resultados da atividade explorada, considerando os recursos disponibilizados pela instituição;

V. os resultados da relação da UFABC com a sociedade, expressa no conjunto de projetos e atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme relatórios consolidados anualmente pelos Centros e pela Comissão Permanente de Convênios (CPCo) para acompanhamento efetivo dos projetos e atividades remuneradas desenvolvidas; e

VI. a produção científica e acadêmica do docente, do Centro a que se vincula e da UFABC.

Art. 4º As retribuições das atividades autorizadas nesta Resolução não poderão ser oriundas dos recursos do funcionamento da UFABC.

Art. 5º Os valores de retribuição percebidos pelos docentes em RDE por atividades previstas nesta Resolução ficam sujeitos à incidência de tributos e contribuições aplicáveis à espécie, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como seu uso como referência para base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

Art. 6º O limite máximo da soma de remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição.

Art. 7º O exercício das atividades objeto desta Resolução somente poderá ter início após a devida autorização ou formalização de instrumento legal, quando for o caso.

Art. 8º Todas as atividades previstas nesta Resolução que demandarem uso de espaços, equipamentos, materiais de consumo e serviços técnicos da UFABC, estarão condicionadas a autorizações específicas das instâncias competentes.

Art. 9º O Conselho de Centro poderá estabelecer os casos em que a autorização do diretor do Centro dependerá necessariamente de sua deliberação prévia.

Art. 10. A CPPD poderá inteirar-se das atividades que estejam sendo desenvolvidas pelo docente em RDE sempre que julgar necessário, mediante entrevista, visita ou solicitação de documentos.

Art. 11. Fica revogada a Resolução ConsUni nº 4, de 14 de agosto de 2007.

Art. 12. Casos omissos serão resolvidos pelo ConsUni.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.


Klaus Werner Capelle

Presidente















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