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Resolução ConsUni Nº 144 - Delega competências às Comissões, Comitês e Conselhos Setoriais da UFABC

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário – ConsUni

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RESOLUÇÃO DO CONSUNI Nº 144, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.

 
 
Delega competências às Comissões, Comitês e Conselhos Setoriais da UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• o Art. 19 do Estatuto da UFABC, que dispõe sobre as competências do ConsUni;

• o Art. 21 do Estatuto da UFABC, que dispõe sobre as competências do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (ConsEPE);

• a necessidade de delegação de competências à Comissão de Graduação (CG), Comissão de Pós-Graduação (CPG) e Comitê de Extensão Universitário (CEU), bem como demais Comissões, Comitês e Conselhos Setoriais da UFABC, visando à otimização do fluxo de deliberações; e

• as deliberações ocorridas na sua IV sessão ordinária de 2014, realizada no dia 2 de dezembro de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão de Graduação (CG), Comissão de Pós-Graduação (CPG) e Comitê de Extensão Universitária (CEU) como instâncias finais para deliberação de matérias cujo escopo fique circunscrito às Pró-Reitorias de Graduação, de Pós-Graduação e de Extensão, respectivamente.

§ 1º A matéria deliberada pela CG, CPG e CEU será submetida ao Conselho Superior competente, nos termos do Art. 2º, caso haja manifestação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus respectivos membros.

§ 2º As matérias deliberadas pela CG, CPG e CEU devem ser publicadas no Boletim de Serviço da UFABC e divulgadas nas páginas das respectivas Áreas, no prazo máximo de 2 (duas) semanas após sua deliberação.

§ 3º Recomenda-se que os assuntos aos quais se aplica o Art. 1º sejam identificados na divulgação da pauta das respectivas Comissões e Comitê.

Art. 2º Matérias que necessitem da deliberação de um dos Conselhos Superiores da UFABC, que tenham sido aprovadas anteriormente pelas Comissões, Comitês e Conselhos Setoriais elencados nas alíneas subsequentes, cuja tramitação não esteja normatizada em outros dispositivos legais, serão encaminhadas diretamente para Ordem do Dia do Conselho competente:
a) Comissão de Graduação;
b) Comissão de Pós-Graduação;
c) Comitê de Extensão Universitária;
d) Comissão de Vagas para Concursos para Docentes de Magistério Superior;
e) Comitê do Programa de Iniciação Científica;
f) Comissão de Relações Internacionais;
g) Comissão de Gestão de Resíduos;
h) Comitê Assessor do Sistema de Bibliotecas;
i) Comissão de Biotérios; e
j) Conselho Técnico-Científico da Agência de Inovação;

§ 1º A critério do respectivo Conselho Superior, as matérias encaminhadas por uma das Comissões, Comitês ou Conselho Setorial descritos nas alíneas "a" a "j, para a Ordem do Dia, poderão ser conduzidas ao Expediente.

§ 2º A apresentação das matérias oriundas de uma Comissão, Comitê ou Conselho Setorial, elencados nas alíneas de "a" a "j", ao Conselho Superior será realizada por um relator, indicado para este fim pela presidência da respectiva instância, escolhido dentre seus membros.

Art. 3º Ficam mantidos os Conselhos Superiores como Instância de recurso.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Klaus Capelle
Presidente
Registrado em: Resoluções
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