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Resolução ConsUni Nº 153 - Estabelece normas para o Programa de Pesquisador Doutor Colaborador (PDC) da Fundação Universidade Federal do ABC


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário - ConsUni

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RESOLUÇÃO DO CONSUNI No 153, DE 30 DE JULHO DE 2015

Estabelece normas para o Programa de Pesquisador Doutor Colaborador
(PDC) da Fundação Universidade Federal do ABC, dispõe sobre
sua implantação e revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 83.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• o disposto no Art. 4º, inciso II, do Estatuto da UFABC;

• a necessidade de normatizar o vínculo institucional de pesquisadores doutores sem vínculo empregatício com a UFABC que desenvolvam atividades de pesquisa na Instituição;

• a importância de fomentar a pesquisa científica e tecnológica na universidade, valorizando a contribuição de pós-doutorandos, jovens pesquisadores, recém-doutores e pesquisadores visitantes para essas atividades;

• o disposto no Art. 37, caput, da Constituição da República, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da legalidade;

• o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; e

• as deliberações ocorridas na continuação da II sessão ordinária de 2015, realizada em 21 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas para o Programa de Pesquisador Doutor Colaborador (PDC) da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC).

Art. 2 º A afiliação ao PDC não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e previdenciária ou funcional entre a UFABC e o pesquisador, sendo vedada a extensão de direitos e vantagens concedidos aos servidores, bem como a contagem de tempo no programa para composição de tempo de trabalho no serviço público.

Art. 3 º Ao filiar-se ao PDC, o Pesquisador Doutor Colaborador vincular-se-á a um dos Centros da UFABC.

Parágrafo único. Todas as responsabilidades e atividades atribuídas nesta Resolução aos Conselhos de Centro poderão, a critério desses, ser atribuídas a uma comissão interna, designada pelos respectivos Conselhos, para fins de acompanhamento do PDC.

Art. 4 º Todos os bolsistas de pós-doutoramento que realizar suas pesquisas na UFABC deverão se cadastrar no PDC, sendo essa a maneira formal e única de vinculação à UFABC.

Seção I
Da Afiliação ao Programa

Art. 5 º A afiliação ao PDC permite a realização de qualquer atividade de pesquisa na UFABC e poderão se filiar pesquisadores que possuam:

I - título de doutor outorgado pela UFABC, por ela reconhecido ou de validade nacional; e

II - diploma de doutorado, desde que tenha anuência do supervisor e bolsa outorgada por agência de fomento ou da UFABC.

Parágrafo único. Será permitida afiliação ao programa, em caráter excepcional e mediante análise, pelo diretor do Centro no qual o pesquisador será alocado, de portadores do título de doutor que não tenham bolsa, desde que apresentem justificativa.

Art. 6 º Para a afiliação ao PDC, o interessado deverá submeter seu pedido ao Centro da UFABC onde o projeto será desenvolvido, contendo a documentação prevista nesta Resolução.

Art. 7 º As atividades do Pesquisador Doutor Colaborador na UFABC deverão ser supervisionadas por um docente em regime de dedicação exclusiva desta Universidade, lotado no Centro onde o projeto será desenvolvido, o qual se responsabilizará solidariamente ao Pesquisador Doutor Colaborador por seus atos e atividades no âmbito da UFABC.

Art. 8 º O processo para ingresso no PDC deverá ser instruído com a documentação discriminada abaixo e ser encaminhado à Diretoria do Centro no qual o pesquisador desenvolverá suas atividades:

I - curriculum vitae do interessado;

II - projeto de pesquisa;

III - cópia do termo de outorga da bolsa por parte da agência de fomento ou justificativa, caso não haja bolsa;

IV - formulário de cadastro de projeto de PDC disponibilizado pela Pró-Reitoria de Pesquisa (ProPes), preenchido e assinado pelo pesquisador, pelo supervisor e pelo presidente do Conselho de Centro ou comissão designada pelo Conselho de Centro a fim de acompanhar o PDC; e

V - cópia do diploma de doutorado ou de certificado de que faz jus ao título de doutor.

§ 1º No caso de interessados que pretendem participar do programa sem bolsa de pesquisa, o termo de outorga, mencionado no inciso III, deverá ser substituído por documentação comprobatória da condição do pesquisador de desenvolver suas atividades de pesquisa na UFABC.

§ 2º Nos casos em que o pesquisador pretender desenvolver seu projeto, sem indicar um supervisor, o diretor do Centro, onde o projeto será desenvolvido, indicará um docente da UFABC, com a anuência desse, como seu supervisor perante o PDC.

Art. 9º O pedido de afiliação deverá ser analisado e aprovado pelo diretor do Centro, que apreciará sua viabilidade no âmbito da UFABC e a qualificação acadêmica do interessado, tendo em vista o interesse institucional.

§ 1º O diretor do Centro deverá informar sua decisão ao Conselho de Centro na primeira reunião ordinária subsequente a sua análise.

§ 2º Uma vez aprovado, o Centro deverá enviar o pedido por e-mail à ProPes, que providenciará o cadastramento do pesquisador junto às demais esferas da UFABC.

Seção II
Das Obrigações do Pesquisador

Art. 10. O Pesquisador Doutor Colaborador deverá submeter-se às mesmas regras relativas à propriedade intelectual aplicadas aos demais docentes da UFABC, além daquelas dispostas no termo de outorga das respectivas agências de fomento, quando se aplicar.

Art. 11. Ao final do PDC, o Pesquisador Doutor Colaborador deverá submeter relatório de atividades ao Centro onde foram desenvolvidas as atividades.

Parágrafo único. Os pesquisadores bolsistas poderão enviar ao Centro o mesmo relatório encaminhado à agência de fomento a que estão vinculados.

Art. 12. O Centro, após aprovar o relatório final, deverá remeter uma cópia do parecer final à ProPes, que emitirá certificado de participação no PDC.

Parágrafo único. O Conselho do Centro designará um docente da UFABC para emitir parecer acerca do relatório de atividades do pesquisador sem bolsa.

Art. 13. A produção científica ou técnica resultante das atividades do Pesquisador Doutor Colaborador deverá mencionar a filiação institucional à UFABC.

Art. 14. Nos casos de cancelamento da bolsa ou de desistência do Programa antes do prazo determinado, o pesquisador ou o supervisor deverão comunicar, imediatamente, a ProPes e a comissão determinada pelo Conselho de Centro designada para acompanhar o PDC.

Parágrafo único. Caso ocorra o cancelamento da participação no PDC antes do prazo final previsto no cronograma inicial do projeto, a ProPes poderá emitir certificado de estágio de pós-doutoramento referente ao período realizado desde que não haja nenhuma pendência e prejuízo científico ou orçamentário à UFABC.

Seção III
Do Programa

Art. 15. A duração do programa de PDC será de 1 (um) ano para os pesquisadores que não possuem bolsa e, nos demais casos, a duração será a mesma da vigência da bolsa, podendo ser renovada pelo Conselho do Centro, mediante apresentação de termo de renovação da bolsa e parecer do supervisor.

Parágrafo único. Nos casos em que o pesquisador desenvolver suas atividades sem bolsa, o termo de renovação será substituído por documentação comprobatória da condição do pesquisador de desenvolver suas atividades de pesquisa na UFABC.

Art. 16. A desfiliação do Pesquisador Doutor Colaborador do programa poderá ocorrer nas seguintes situações:

I - por solicitação, por escrito, do Pesquisador Doutor Colaborador ao Conselho do Centro onde o projeto está sendo desenvolvido;

II - por solicitação, por escrito, do supervisor ao Conselho do Centro onde o projeto está sendo desenvolvido;

III - por decisão do Centro onde as atividades são realizadas, desde que aprovada pelo Conselho de Centro ou outra instância competente por ele designada;

IV - por finalização do tempo de vigência da bolsa, no caso de pesquisadores que a possuam, sem que tenha havido renovação.

Parágrafo único. Nos casos em que a cessão ocorrer por solicitação do supervisor, o Pesquisador Doutor Colaborador poderá solicitar ao Conselho do Centro a indicação de um outro supervisor, caso tenha interesse em permanecer filiado ao programa.

Art. 17. O Pesquisador Doutor Colaborador terá direito à utilização do Restaurante Universitário e dos serviços acadêmicos oferecidos pela UFABC aos seus docentes e dependentes, segundo a regulamentação dos órgãos competentes.

§ 1º O Pesquisador Doutor Colaborador terá acesso a todas as dependências da UFABC, em tempo integral, observando as mesmas regras impostas ao seu quadro de docentes.

§ 2º O Pesquisador Doutor Colaborador deverá seguir as normas de identificação utilizadas para os docentes da UFABC.

Seção IV
Considerações Finais

Art. 18. A UFABC, em suas esferas de competência e no limite de suas possibilidades, permitirá ao Pesquisador Doutor Colaborador o uso de seu endereço institucional, endereço eletrônico e de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento das atividades previstas em projeto aprovado.

Parágrafo único. Ao Pesquisador Doutor Colaborador caberá o uso adequado das facilidades, bens e serviços oferecidos pela UFABC e o zelo pelo patrimônio público.

Art. 19. Ao Pesquisador Doutor Colaborador é vedado o exercício de qualquer atividade de natureza administrativa e de representação.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às atividades inerentes às funções do executor ou executor substituto de convênios e termos congêneres firmados pela UFABC, bem como projetos de auxílio à pesquisa submetidos às agências de fomento.

Art. 20. A critério da ProPes, mediante anuência do supervisor, o Pesquisador Doutor Colaborador poderá orientar alunos nos programas de Iniciação Científica, na forma da legislação vigente e desde que tenha dedicação exclusiva em tempo integral.

Art. 21. O Pesquisador Doutor Colaborador poderá atuar na Pós-Graduação, desde que devidamente credenciado, conforme regulamentação vigente, mediante anuência do supervisor.

Art. 22. O Pesquisador Doutor Colaborador poderá ministrar disciplinas da graduação, a critério da Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) e do diretor de Centro, mediante anuência do supervisor.

§ 1º A cada disciplina ministrada pelo Pesquisador Doutor Colaborador será vinculado, pelo Conselho do Centro, um docente da UFABC habilitado a ministrar essa disciplina.

§ 2º A responsabilidade final pela condução da disciplina, bem como pela atribuição de notas e conceitos aos alunos, é do docente a ela vinculado, que também deve ministrá-la durante as ausências e impedimentos do Pesquisador Doutor Colaborador.

§ 3º Ao docente vinculado à disciplina serão atribuídos 40% (quarenta por cento) dos créditos da disciplina ministrada pelo Pesquisador Doutor Colaborador.

§ 4º Por solicitação do Pesquisador Doutor Colaborador, a ProGrad emitirá uma declaração confirmando as atividades de ensino realizadas.

Art. 23. Casos omissos serão analisados pela ProPes, que ouvirá as Pró-Reitorias de Graduação e de Pós-Graduação e a Diretoria do Centro ao qual o pesquisador estiver vinculado, quando necessário.

Art. 24. Esta Resolução revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 83.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Klaus Capelle
Presidente

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