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Resolução ConsUni Nº 154 - Estabelece normas para o Programa de Pesquisador Colaborador (PC) da Fundação Universidade Federal do ABC


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho Universitário - ConsUni

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RESOLUÇÃO DO CONSUNI Nº 154, DE 30 DE JULHO DE 2015

Estabelece normas para o Programa de Pesquisador Colaborador
(PC) da Fundação Universidade Federal do ABC, dispõe sobre
sua implantação, revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 92.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

• o disposto no Art. 4º, inciso II, do Estatuto da UFABC;

• a necessidade de normatizar o vínculo institucional de pesquisadores sem vínculo empregatício com a UFABC que desenvolvam atividades de pesquisa na Instituição;

• a importância de fomentar a pesquisa científica e tecnológica na Universidade, valorizando a contribuição de pesquisadores colaboradores para tais atividades;

• o disposto no Art. n º 37, caput, da Constituição da República, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, entre outros, o princípio da legalidade;

• o disposto no Art. nº 37, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; e

• as deliberações ocorridas na continuação da II sessão ordinária de 2015, realizada em 21 de julho de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece normas para o Programa de Pesquisador Colaborador (PC) da Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC).

Art. 2º A afiliação ao PC não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e previdenciária ou funcional entre a UFABC e o pesquisador, sendo vedada a extensão de direitos e vantagens concedidos aos servidores, bem como a contagem de tempo no PC para composição de tempo de trabalho no serviço público.

Art. 3º Ao filiar-se ao PC, o Pesquisador Colaborador vincular-se-á a um dos Centros da UFABC.

Parágrafo único. Todas as responsabilidades e atividades atribuídas nesta Resolução aos Conselhos de Centro poderão, a critério desses, ser atribuídas a uma comissão interna, designada pelos respectivos Conselhos, para fins de acompanhamento do PC.

Seção I
Da Filiação ao Programa

Art. 4º A afiliação ao PC permite a realização de qualquer atividade de pesquisa na UFABC e poderão se filiar pesquisadores com ou sem bolsa, brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros em situação regular no país com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos por ocasião da formalização de seu pedido de filiação.

Art. 5º Para a afiliação ao PC, o interessado deverá submeter seu pedido ao Centro da UFABC onde o projeto será desenvolvido, contendo a documentação prevista nesta Resolução.

Art. 6º As atividades do Pesquisador Colaborador na UFABC deverão ser supervisionadas por um docente da UFABC em regime de dedicação exclusiva, lotado no Centro onde o projeto será desenvolvido, o qual se responsabilizará solidariamente ao Pesquisador Colaborador por seus atos e atividades no âmbito da UFABC.

Art. 7º O processo para ingresso no PC deverá ser instruído com a documentação discriminada abaixo e ser encaminhado à Diretoria do Centro no qual o pesquisador desenvolverá suas atividades:

I - curriculum vitae do interessado;

II - projeto de pesquisa;

III - formulário de cadastro de projeto de pesquisa disponibilizado pela Pró-Reitoria de Pesquisa (ProPes), preenchido e assinado pelo pesquisador, pelo supervisor e pelo presidente do Conselho de Centro.

Art. 8º O pedido de afiliação deverá ser analisado pelo diretor de Centro, que apreciará a viabilidade do projeto de pesquisa no âmbito da UFABC e a qualificação acadêmica do interessado, tendo em vista o interesse institucional.

Art. 9º Uma vez aprovado, o Centro deverá enviar o pedido por e-mail à ProPes, que providenciará o cadastramento do pesquisador junto às demais esferas da UFABC, podendo, nessa ocasião, solicitar quaisquer outros documentos que se fizerem necessários a essa finalidade.

Seção II
Das Obrigações do Pesquisador

Art. 10. O Pesquisador Colaborador deverá se submeter às mesmas regras relativas à propriedade intelectual aplicadas aos demais docentes da UFABC.

Art. 11. Ao final do PC, o Pesquisador Colaborador deverá submeter relatório de atividades ao Centro onde foram desenvolvidas as atividades.

Art. 12. O Centro, após aprovar o relatório final, deverá remeter uma cópia do parecer final à ProPes, que emitirá certificado de participação no PC.

Art. 13. A produção científica ou técnica resultante das atividades do Pesquisador Colaborador deverá mencionar sua filiação institucional à UFABC.

Art. 14. Nos casos de cancelamento da bolsa ou de desistência do programa antes do prazo determinado, o pesquisador ou o supervisor deverá comunicar imediatamente à ProPes.

Parágrafo único. Caso ocorra o cancelamento da participação no PC antes do prazo final previsto no cronograma inicial do projeto, a ProPes poderá emitir certificado de estágio referente ao período realizado desde que não haja nenhuma pendência e prejuízo científico ou orçamentário à UFABC.

Seção III
Do Programa

Art. 15. A filiação ao Programa terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período pelo Conselho do Centro, mediante apresentação de pedido pelo supervisor, por quantas vezes fizerem-se necessárias para a realização do projeto de pesquisa proposto.

Art. 16. A desfiliação do Pesquisador Colaborador do programa poderá ocorrer:

I - por solicitação, por escrito, do Pesquisador Colaborador ao Conselho do Centro onde o projeto está sendo desenvolvido;

II - por solicitação, por escrito, do supervisor ao Conselho do Centro onde o projeto está sendo desenvolvido;

III - por decisão do Centro onde as atividades são realizadas, desde que aprovada pelo Conselho de Centro ou outra instância competente por ele designada;

IV - por finalização do tempo de vigência da bolsa, no caso de pesquisadores que a possuam, sem que tenha havido renovação.

Parágrafo único. Nos casos em que a cessão ocorrer por solicitação do supervisor, o Pesquisador Colaborador poderá solicitar ao Conselho do Centro a indicação de um outro supervisor, caso tenha interesse em permanecer filiado ao programa.

Art.17. O Pesquisador Colaborador terá direito à utilização do Restaurante Universitário e dos serviços acadêmicos oferecidos pela UFABC aos seus docentes e dependentes, segundo a regulamentação dos órgãos competentes.

§ 1º O Pesquisador Colaborador terá acesso a todas as dependências da UFABC em tempo integral, observando as mesmas regras impostas ao quadro de docentes da UFABC.

§ 2º O Pesquisador Colaborador deverá seguir as regras de identificação utilizadas para os docentes da UFABC.

Seção IV
Considerações Finais

Art.18. A UFABC, em suas esferas de competência, e no limite de suas possibilidades, permitirá ao Pesquisador Colaborador o uso de seu endereço institucional, endereço eletrônico, de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento das atividades previstas em projeto aprovado.

Parágrafo único. Ao Pesquisador Colaborador caberá o uso adequado das facilidades, bens e serviços oferecidos pela UFABC e o zelo pelo patrimônio público.

Art.19. Ao Pesquisador Colaborador é vedado o exercício de qualquer atividade de natureza administrativa e de representação.

Parágrafo único. O disposto no caput deste Art. não se aplica às atividades inerentes às funções do executor ou executor substituto de convênios e termos congêneres firmados pela UFABC, bem como projetos de auxílio à pesquisa submetidos às agências de fomento.

Art. 20. Casos omissos serão analisados pela ProPes, que ouvirá as Pró-Reitorias de Pós-Graduação e de Graduação e a Diretoria do Centro ao qual o pesquisador colaborador estiver vinculado, quando necessário.

Art. 21. Esta Resolução revoga e substitui a Resolução ConsUni nº 92.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Klaus Capelle
Presidente

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