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Resolução ConsUni nº 159 - Dá novas regras à Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI) incidente sobre desenvolvimento de projetos e prestação de serviços pela UFABC


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Dá novas regras à Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI) incidente
sobre desenvolvimento de projetos e prestação de serviços pela UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais e considerando:

• a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

• a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e o Decreto nº 7.423/2010, que dispõem sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio;

• a Lei nº 10.973, de 10 de dezembro de 2004 e o Decreto 5.563, de 11 de outubro de 2005, que dispõem sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;

• a Resolução ConsUni nº 135, que normatiza a colaboração esporádica e eventual dos docentes em regime de dedicação exclusiva (RDE) em assuntos de suas especialidades;

• as deliberações ocorridas na II sessão extraordinária de 2015 da Comissão Permanente de Convênios (CPCo), realizada em 11 de setembro de 2015; e

• as deliberações ocorridas na sua III sessão ordinária de 2015, realizada no dia 29 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Incidirá Taxa de Ressarcimento Institucional (TRI) sobre projetos envolvendo Ensino , Pesquisa e Extensão realizados por servidores da UFABC.

§ 1º O valor máximo da TRI é de 18% (dezoito por cento), incidindo sobre o Custo Total do projeto aprovado.

§ 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se como Custo Total do Projeto a somatória dos valores a serem despendidos com contratações de bens e serviços, pagamento de bolsas e diárias excetuando valores provenientes do orçamento da UFABC.

§ 3º Fica estabelecido valor que represente até 10% (dez por cento) do custo total do projeto para cobrir despesas envolvidas na contratação de fundação de apoio interveniente, nos casos em que seu auxílio for requerido e justificado.

Art. 2º A TRI não incidirá sobre projetos financiados com recursos oriundos das agências oficiais de fomento ou instituições análogas, ou nas formas previstas em Lei.

Parágrafo único. Caberá à Comissão Permanente de Convênios (CPCo) definir quais instituições são ou atuam como análogas às agências oficiais de fomento.

Art. 3º A partição dos valores de TRI arrecadados será feita nos seguintes termos:

I - 50% (cinquenta por cento) para a Unidade Executora;
II - 10% (dez por cento) para a Reitoria;
III - 10% (dez por cento) para a Pró-Reitoria de Pesquisa;
IV - 10% (dez por cento) para a Pró-Reitoria de Graduação;
V - 10% (dez por cento) para a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura; e
VI - 10% (dez por cento) para a Pró-Reitoria de Pós-Graduação.

§ 1º Entende-se por Unidade Executora o Centro, o Núcleo, a Pró-Reitoria ou outra Unidade Administrativa que seja demandante do projeto.

§ 2º Caso a Unidade Executora seja qualquer uma descrita nos itens de II a VI, os valores percentuais serão somados ao valor determinado no item I.

Art. 4º As Unidades Executoras, a Reitoria e as Pró-Reitorias de Graduação, Extensão e Cultura, Pesquisa e Pós-Graduação deverão prestar contas dos valores recebidos para a CPCo na primeira reunião da Comissão do ano subsequente.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá conter todos os valores recebidos no período anterior e o detalhamento da utilização dos recursos.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

 


Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício

 

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