Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Administração > Conselhos > ConsUni > Resoluções > Resolução ConsUni Nº 59 - 17/03/2011 - Resolve Instituir os Programas de Apoio ao Estudante de Graduação da Universidade Federal do ABC (UFABC), estabelecendo seu regulamento e funcionamento.
Início do conteúdo da página

Resolução ConsUni Nº 59 - 17/03/2011 - Resolve Instituir os Programas de Apoio ao Estudante de Graduação da Universidade Federal do ABC (UFABC), estabelecendo seu regulamento e funcionamento.

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho Universitário

RESOLUÇÃO ConsUni Nº 59

Institui os Programas de Apoio ao Estudante de Graduação
da UFABC e estabelece seu regulamento e funcionamento.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições legais e considerando:
  •  o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;
  •  a assistência estudantil como uma forma de minimizar as desigualdades sociais e regionais, levando-se em conta sua importância para a aplicação e a democratização das condições de permanência do aluno nesta instituição federal de ensino;
  •  a necessidade de oferecer ao aluno de graduação da universidade, condições mínimas para que ele possa adaptar-se à vida acadêmica com qualidade, combatendo a evasão escolar e entendendo que a assistência estudantil pode contribuir para estas ações; e
  •  as deliberações ocorridas em sua III sessão extraordinária, realizada em 17 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os Programas de Apoio ao Estudante de Graduação da Universidade Federal do ABC (UFABC), estabelecendo seu regulamento e funcionamento.

Art. 2º Os Programas de Apoio ao Estudante de Graduação serão concedidos nas seguintes modalidades:

I - Bolsa Permanência (antiga Bolsa Auxílio Socioeconômica): este benefício consiste em subsídio financeiro ao aluno, destinado aos gastos relacionados às suas necessidades básicas, objetivando prover as condições mínimas necessárias para que possa adaptar-se e dedicar-se integralmente à sua formação acadêmica; e
II - Bolsa Moradia: consiste em subsídio financeiro, destinado aos alunos que necessitem morar fora de seu domicilio familiar, exclusivamente para fins educacionais.

Parágrafo único. O estudante, com comprovada necessidade, poderá ser contemplado com mais de uma modalidade de bolsa.

Art. 3º Para inscrever-se no programa de benefícios, o aluno deverá:

I - estar matriculado e cursando, no mínimo, 2 (duas) disciplinas por quadrimestre;

II - preencher a ficha de inscrição disponível no site da UFABC ou retirá-la na Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas (PROAP), anexando os documentos comprobatórios constantes desta Resolução; e

III - fazer uma solicitação, por escrito, especificando os motivos e justificando a necessidade de obter a concessão dos benefícios.

§ 1º Somente serão aceitas as inscrições mediante a entrega do formulário preenchido, com a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto na presente Resolução.

§ 2º A inscrição do candidato implica em compromisso tácito de aceitar as condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 3º O aluno poderá inscrever-se em mais de uma modalidade de bolsas.

Art. 4º São critérios para inscrição nos Programas de Bolsa Permanência e Bolsa Moradia:

I - estar matriculado como aluno regular nos cursos de graduação da UFABC, excetuando os alunos que tenham sua matrícula totalmente trancada;

II - comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; e

III - apresentar todos os documentos comprobatórios exigidos neste normativo.

§ 1º Será permitida a inscrição de estudante que exerça atividade remunerada de trabalho, respeitando o limite de renda definido no inciso II deste artigo.

§ 2º A equipe técnica poderá, a qualquer momento, realizar entrevista individual, visita domiciliar ou solicitar documentos adicionais para dirimir quaisquer dúvidas ou obter esclarecimentos complementares.

§ 3º Não ocorrendo a entrega de toda documentação exigida no prazo estabelecido, bem como a coerência entre dados informados e documentos apresentados, o aluno será excluído do processo de seleção em qualquer uma de suas etapas.

§ 4º A omissão ou falsidade de informações pertinentes à solicitação resultará em exclusão do processo, sem prejuízo às demais medidas cabíveis, pois segundo o Art. 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/1940) é crime: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante".

Art. 5º Além dos requisitos acima e, em caso de solicitação de Bolsa Moradia, considerar:

I - necessidade de residir fora de seu domicílio familiar;

II - apresentar comprovante do domicílio familiar em nome do responsável legal pelo aluno.

Parágrafo único. Não havendo recursos suficientes para atender a todas as solicitações, serão priorizados os alunos que morem mais distantes da UFABC.

Art. 6º O aluno deverá entregar cópia simples dos documentos abaixo:

I - RG próprio e dos demais moradores da residência, no caso de crianças menores de 14 anos de idade, certidão de nascimento;

II - CPF próprio e dos demais moradores da residência;

III - Carteira de Trabalho (folha de identificação, último registro e página seguinte – em branco) própria e dos demais moradores da residência;

IV - todas as folhas da última declaração do Imposto de Renda e dos demais moradores da residência, se declarantes;

V - último demonstrativo de pagamento (holerite) e dos demais membros da família;

VI - declaração de Renda Informal disponível no site da UFABC ou último Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), caso o aluno ou algum membro da família exerça atividade autônoma ou informal;

VII - cópia do Contrato Social, alterações de contrato (quando houver) e DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos), caso o aluno ou algum membro da família seja sócio-proprietário de empresa ou microempresa;

VIII - declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando a principal atividade e a remuneração média mensal, caso o aluno ou algum membro da família seja produtor rural. Se não for associado ao sindicato, fazer a declaração de próprio punho, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório.

IX - comprovante de residência do domicílio familiar;

X - contrato de locação e declaração que reside em república (identificar os moradores com RG e CPF), pensão ou similar. Caso o aluno não possua contrato de locação em seu nome, apresentar declaração do locador assinada e com firma reconhecida;

XI - comprovantes de despesas médicas durante os últimos 3 (três) meses, acompanhado de laudo ou atestado médico com CID, quando houver problemas de saúde na família;

XII - recibo de aluguel ou financiamento da casa própria do domicílio familiar; e

XIII - cópia do contrato de abertura de conta corrente ou do cabeçalho do saldo ou extrato que identifique o aluno, número da agência e conta, bem como nome do banco.

Art. 7º
São impedimentos para inscrição nos Programas de Bolsa Permanência e Bolsa Moradia:

I - ser aluno que seja servidor federal lotado na UFABC, mesmo se atender aos demais requisitos desta Resolução;

II - estar com a matrícula trancada, exceto nos casos previstos nos incisos I e II do Art. 14; e

III - possuir diploma de curso superior ou tecnológico.

Art. 8º O resultado do processo seletivo para a concessão de bolsas será divulgado exclusivamente no site da UFABC, ocasião em que o aluno será convocado para assinar o Termo de Outorga e Aceitação do Benefício.

Parágrafo único. O não comparecimento do aluno no período pré-estabelecido para a assinatura do Termo de Outorga configura sua desistência do(s) Programa(s) ao(s) qual(is) se inscreveu, sendo de responsabilidade exclusiva do aluno o acompanhamento do processo seletivo.

Art. 9º
O aluno poderá interpor recurso, relativo ao resultado de inclusão e/ou renovação dos Programas de Apoio, de acordo com as formas e condições estabelecidas a seguir:

I - o recurso deverá ser interposto exclusivamente pelo candidato inscrito, através de requerimento próprio disponível no site da UFABC, acompanhado das justificativas, sob pena de não conhecimento do recurso;

II - o requerimento deverá ser protocolado na PROAP, no prazo de até 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação do resultado de inclusão e/ou renovação dos Programas de Apoio;

III - não serão aceitos requerimentos via postal, fax ou correio eletrônico;

IV - não serão recebidos recursos fora do prazo estabelecido; e

V - não serão aceitos pedidos de revisão dos julgamentos de recursos.

Art. 10.
Cumpre aos estudantes beneficiários do Programa de Apoio:

I - não repassar o benefício a outro estudante;

II - não fornecer declaração ou documento de comprovação de residência a outros estudantes, sob pena de cancelamento do benefício;

III - apresentar rendimento acadêmico em evolução a partir do momento da concessão do(s) benefício(s);

IV - em caso de desistência, solicitar à PROAP, por escrito, o cancelamento do benefício;

V - comunicar a PROAP qualquer alteração de sua situação econômica familiar, sob pena de cancelamento do(s) benefício(s);

VI - comunicar a PROAP quaisquer alterações de telefones e endereços eletrônicos, sob risco de prejuízo ao aluno; e

VII - sempre que solicitado, o aluno beneficiário deverá participar de projetos relacionados ao apoio aos ingressantes.

Art. 11. Os benefícios serão concedidos mensalmente até o mês de dezembro, podendo ser renovados de acordo com os critérios estabelecidos na presente Resolução.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios dependerá de disponibilidade orçamentária.

Art. 12. O aluno poderá solicitar, anualmente, a renovação de seu benefício, de acordo com o calendário da PROAP, devendo apresentar a ficha de renovação disponível no site da UFABC e demais documentos, conforme o disposto no Art. 6º desta Resolução, uma vez que as bolsas não são renovadas automaticamente.

§ 1º As solicitações de renovação somente serão aceitas caso estejam acompanhadas dos documentos exigidos.

§ 2º A solicitação de renovação não garante o seu deferimento, pois dependerá de nova análise socioeconômica e de disponibilidade para o novo período orçamentário.

§ 3º A ausência do aluno no período pré-estabelecido para a renovação implica no seu desligamento do programa ao qual estiver inserido, configurando automaticamente sua desistência.

§ 4º Os alunos, cujas solicitações forem deferidas, terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação no site da UFABC, para comparecer à PROAP a fim de assinar o Termo de Outorga e Aceitação do Benefício.

Art. 13. O benefício poderá ser suspenso ou cancelado quando:

I - o aluno trancar a matrícula, salvo se o trancamento for motivado por problema de saúde;

II - for aberto o processo de jubilação de que trata a Resolução ConsEP nº 44, de 10 de dezembro de 2009;

III - o aluno perder os prazos estabelecidos pelas convocações; e

IV - mediante a constatação de irregularidades ou inadequação das informações prestadas.

§ 1º O aluno que necessitar trancar a matrícula, por motivo de saúde, poderá ter o benefício suspenso durante o período do seu afastamento, que deverá ser devidamente comprovado com atestado e/ou laudo médico, contendo o período necessário para licença saúde.

§ 2º Ao efetivar sua matrícula para o novo quadrimestre, o aluno poderá voltar a receber o benefício no mês subsequente.

Art. 14. Não configurará a suspensão ou cancelamento do benefício:

I - a licença maternidade, devendo a aluna apresentar à PROAP a documentação necessária, de acordo com o Regime Especial de Compensação a Ausências em Atividades Acadêmicas de Graduação; e

II - a licença saúde aos alunos portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por incapacidade física relativa, incompatível com a frequência às atividades acadêmicas, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes.

Parágrafo único. A solicitação do aluno deverá conter laudo médico comprovando as condições previstas no inciso II deste artigo.

Art. 15. A concessão dos benefícios dependerá da disponibilidade orçamentária da UFABC, sendo priorizados os casos de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 16.
A PROAP, ouvidas as divisões da Pró-Reitoria de Graduação, poderá classificar os candidatos aos Programas de Bolsa, considerando, além da renda familiar, o aproveitamento do aluno.

Art. 17. O pagamento da Bolsa Permanência e/ou Bolsa Moradia será mensal, mediante depósito bancário em conta corrente individual do aluno, realizado no 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo referente ao benefício do mês anterior.

§ 1º O primeiro pagamento será efetuado somente após a assinatura do Termo de Outorga e Aceitação do Benefício.

§ 2º No caso do pagamento do benefício ser cancelado por incorreção nos dados bancários, a responsabilidade pela regularização é do próprio bolsista, sendo que não haverá pagamento posterior referente ao mês cancelado.

§ 3º O ingresso do aluno por meio de nova matrícula implica no cancelamento automático do benefício concedido, uma vez que a manutenção desse está vinculada à matrícula; porém, nesse caso, o aluno terá o direito de realizar nova solicitação.

Art. 18.
Os alunos emancipados e/ou que se declaram independentes financeiramente, não estão dispensados de apresentar a documentação de sua família.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela PROAP.

Art. 20.
Esta Resolução revoga as disposições anteriores.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da UFABC.


Santo André, 21 de março de 2011.
 

HELIO WALDMAN
Presidente

Registrado em: Resoluções
Fim do conteúdo da página