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Resolução ConsUni nº 22 - 05/06/2009 - Normas para avaliação do estágio probatório dos servidores docentes

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

Conselho Universitário

RESOLUÇÃO ConsUni Nº 22

Estabelece normas para avaliação do
estágio probatório dos servidores docentes.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, de acordo com as deliberações em sua II sessão ordinária, realizada em 26 de maio de 2009 e considerando:
  • que o artigo 20 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 submete o servidor nomeado à avaliação em estágio probatório, pelo período de 24 meses de efetivo exercício nocargo;
  • que o artigo 6º da Emenda Constitucional no 19 de 04 de junho de 1998, altera de 24 para 36 meses o período em estágio probatório;
  • a necessidade de fixar normas regulamentares para a viabilização do processo de avaliação do estágio probatório do servidor docente;

RESOLVE:

DA AVALIAÇÃO

Art. 1º Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

Art. 2º A avaliação de desempenho durante o período de estágio probatório será realizada, periodicamente, contados a partir da data do efetivo exercício do servidor, sendo:

1ª avaliação  → 12º mês
2ª avaliação  → 24º mês
avaliação final  → 30º mês

Art. 3º A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos desencadeará as avaliações, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º.

Art. 4º As avaliações de desempenho do servidor em estágio probatório serão efetuadas através de instrumento específico (ANEXO I), observado os fatores estabelecidos no Art. 20 da Lei 8.112/90:

I. assiduidade;
II. disciplina;
III. capacidade de iniciativa;
IV. produtividade;
V. responsabilidade.

Art. 5º As 1a e 2a avaliações de desempenho do pessoal docente serão realizadas pelo respectivo Conselho de Centro.

Art. 6º A avaliação final de desempenho do docente, a ser desencadeada no trigésimo mês, será realizada por comissão designada para esse fim, com apreciação do respectivo Conselho de Centro e posterior apreciação da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), deverá ser homologada pelo Reitor.

Parágrafo único: A comissão designada para esse fim, será instituída pelo respectivo Conselho de Centro e composta de três docentes do quadro, ocupantes de cargo/classe igual ou superior a do avaliado.

Art. 7º De acordo com o Art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, "O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do Art. 29".

DA ESTABILIDADE

Art. 8º De acordo com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, a estabilidade será adquirida no 36º (trigésimo sexto) mês de efetivo exercício.

DO RECURSO

Art. 9o O servidor que discordar do resultado da avaliação final poderá encaminhar recurso ao Reitor, observado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 108 da Lei 8.112, contados a partir da data da ciência do resultado.

Parágrado único: O recurso deverá ser encaminhado por escrito, através da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Independente da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, as faltas graves passíveis de demissão serão apuradas nos termos do artigo 132 da Lei nº 8112/90, sendo para elas adotados os procedimentos previstos em lei.

Art. 11 De acordo com o Art. 20, § 3o, da Lei 8.112/90, "O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de Direção, Chefia ou Assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes."

Art. 12 De acordo com o Art. 20, § 4o, da Lei 8.112/90, "Ao servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal".

Art. 13 De acordo com o Art. 20, § 5o, da Lei 8.112/90, "O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento".

Art. 14
Os casos omissos ou não previstos nestes procedimentos serão analisados pela administração superior.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 15 Para os servidores docentes que entraram em efetivo exercício até a promulgação desta regulamentação, a primeira e a segunda avaliações serão realizadas somente se ainda possíveis.

Art. 16
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.


Santo André, 05 de junho de 2009.



ADALBERTO FAZZIO

Presidente


ANEXO 1 - FORMULÁRIOS

RELATÓRIO PERIÓDICO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: ___________________

Nome do Servidor:
Cargo: Lotação:
Efetivo Exercício: Término do Estágio Probatório:

F A T O R E S:

 I - ASSIDUIDADE: _____________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

 II - DISCIPLINA: _______________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________
 

III - CAPACIDADE/INICIATIVA:  ___________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

IV - PRODUTIVIDADE:  _________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________ 

_____________________________________________________________________________

V - RESPONSABILIDADE:  ______________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

Em função da avaliação de desempenho efetuada, o servidor deverá:

(  ) SER EXONERADO (encaminhar relatório dos motivos).

(  ) CONTINUAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
(  ) PARTICIPAR DE TREINAMENTO (relatar): _______________________________________

_____________________________________________________________________________


_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

(  ) SER APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
(preencher somente na avaliação final de Estágio Probatório)

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SUGESTÕES:  _________________________________________________________________

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______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

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OBSERVAÇÕES:
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______________________________________________________________________________

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Em ____/____/____.




__________________
DIRETOR DE CENTRO
carimbo e assinatura



Ciente:


_______________________________
Nome do Avaliado
Registrado em: Resoluções
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