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Resolução ConsEPE n° 185 - Estabelece normas e procedimentos para a concessão, renovação, cancelamento e extensão das bolsas de estudo de pós-graduação e de estudos pós-doutorais financiadas com recursos próprios da UFABC


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - ConsEPE

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RESOLUÇÃO DO CONSEPE Nº 185, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece normas e procedimentos para a concessão, renovação,
cancelamento e extensão das bolsas de estudo de pós-graduação e
de estudos pós-doutorais financiadas com recursos próprios da UFABC

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (ConsEPE) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

as deliberações ocorridas na XI sessão ordinária de 2014, realizada no dia 09 de dezembro de 2014;

a necessidade de outorgar à Comissão de Pós-graduação o estabelecimento e revisão das normas e procedimentos para a concessão, renovação, cancelamento e extensão das bolsas de estudo de Pós-Graduação e de estudos pós-doutorais; e

a necessidade de rever e requalificar os programas de apoio aos estudantes da pós-graduação instituídos pela Resolução ConsEPE nº 93 de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder bolsas de estudos de pós-graduação a estudantes regulares ou condicionais dos cursos de pós-graduação da UFABC utilizando recursos da própria universidade.

Art. 2º Conceder bolsas de estudos pós-doutorais a pesquisadores vinculados aos cursos de pós-graduação da UFABC utilizando recursos da própria universidade.

Art. 3º As normas específicas para concessão, renovação, desistência, cancelamento, extensão e duração deste auxílio, inclusive o Termo de Outorga, serão estabelecidos pela Comissão de Pós-graduação, cabendo às coordenações de curso estabelecer os critérios de mérito acadêmico-científicos a serem utilizados na seleção dos bolsistas.

Parágrafo único. Os critérios de mérito acadêmico-científicos necessários à realização da avaliação e classificação dos candidatos a bolsa devem ser previamente aprovados pela Coordenação de Curso (CoPG), homologados pela Comissão de Pós-graduação (CPG) e divulgados pela Pró-reitoria de Pós-graduação.

Art. 4º Os procedimentos administrativos e a documentação necessária para operacionalização e pagamento dos pedidos de concessão, renovação, desistência, cancelamento e extensão serão determinados em portaria específica emitida pela Pró-reitoria de Pós-graduação.

Art. 5º A concessão da bolsa dependerá da disponibilidade de recursos orçamentários.
Parágrafo único. A manutenção das bolsas concedidas é prioridade para o investimento dos recursos da Pró-reitoria de Pós-graduação, mas poderão sofrer cortes nos casos em que a Universidade tiver seu orçamento drasticamente reduzido ou ocorrerem atrasos de verbas nos repasses do governo federal.

Art. 6º Serão canceladas as bolsas dos estudantes que venham a acumular bolsa da UFABC com rendimentos provenientes de bolsas com finalidades similares concedidas por outras agências públicas de fomento.
Parágrafo único. Neste caso, o estudante será obrigado a restituir à UFABC os valores das bolsas recebidos indevidamente.

Art. 7º Fica facultado à UFABC o direito de proceder à conferência das informações prestadas, inclusive junto aos órgãos oficiais, sendo que, mediante a constatação de inadequação das informações prestadas com a realidade, a UFABC adotará as medidas legais cabíveis.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFABC.

Art. 9º Fica revogada a Resolução ConsEPE nº 93, de 07 de dezembro de 2010.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Disposições Transitórias

Art. 11 Os dispostos nesta Resolução passam a ter validade após publicação de Resolução da Comissão de Pós-Graduação que regulamentará o que preconiza o Art. 3º da presente normativa, permanecendo válida, até então, a Resolução ConsEPE nº 93.

Klaus Capelle
Presidente

Registrado em: Resoluções
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