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Prestação de Contas Anuais |
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"Tão importante quanto as normas que regulam a aplicação dos recursos públicos é a permanente fiscalização da sociedade sobre os atos daqueles a quem foi confiada a responsabilidade de gerí-los". (Exposição de motivos da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Para atendimento ao Decreto 5.481/2005, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, sujeitos a tomada e prestação de contas, darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao relatório de gestão, ao relatório e ao certificado de auditoria, com parecer do órgão de controle interno, e ao pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, em até trinta dias após envio ao Tribunal de Contas da União.
Relatórios de Gestão
• 2013 (exercício de 2012)• 2012 (exercício de 2011)• 2011 (exercício de 2010)• 2010 (exercício de 2009)
• 2009 (exercício de 2008)
• 2008 (exercício de 2007)
• 2007 (exercício de 2006)
Relatórios de Auditoria
Resultado de avaliações periódicas realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Exercício 2010
- Exercício 2006
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