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Legislação

  • Lei 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  • Lei 12.527/11 – Regula o acesso a informações
  • Lei 13.185/15 – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
  • Decreto 1.171/94 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Portaria UFABC nº 950/2014 – Disciplina a atividade de Ouvidoria, no âmbito da UFABC
Registrado em: Ouvidoria
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