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Políticas Afirmativas

Flexão de Gênero

  • Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016
    Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Lei nº 12.605/2012
    Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
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