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Legislação

Lei nº 8.112/1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 Legislação externa  

Divisão de Acompanhamento Funcional - DAF

  
Orientação Normativa SRH/MP nº 2/2011
Regras e procedimentos a serem adotados para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias.
Alterada Orientação Normativa SRH/MP nº 10/2014 (Dá nova redação ao Art. 5º da ON 2/2011)
Orientação Normativa nº 10, de 03 de dezembro de 2014
Dá nova redação ao art. 5º da Orientação Normativa nº 2, de 23 de fevereiro de 2011.
Vigente  
Portaria nº 3353/2010
Jornadas de trabalho diferenciadas.
Revogada Portaria SRH/MP nº 97/2012
Portaria nº 505/2009
Registro dos afastamentos no SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.
Revogada Portaria MP nº 20/2015
Decreto nº 6.690/2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Vigente  
Decreto nº 4.836/2003
Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Vigente  
Medida Provisória Nº 2.174-28/2001
Dispõe sobre a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional destinado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Vigente  
Decreto nº 1.867/1996
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Vigente  
Portaria nº 2.561/1995
Apresenta modelos de folha de ponto e a relação dos cargos efetivos, cuja carga horária é inferior a quarenta horas semanais.
Vigente  
Decreto nº 1.590/1995
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Vigente  
Decreto nº 877/1993
Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Vigente  
Decreto nº 97.458/1989
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.
Vigente  

Divisão de Capacitação e Qualificação - DCQ

Lei n° 12.772/2012
Altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei n°11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Vigente  
Lei nº 11.784/2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos TAE (seção II e anexos XIII, I-C, XIV, XV), entre outros.
Vigente  
Decreto nº 5.824/2006
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Vigente  
Decreto nº 5.825/2006
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Vigente  
Portaria MEC nº 09 de 29 de junho de 2006
Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor.
Vigente  
Lei nº 11.091/2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Vigente  
Decreto nº 1.171/94
Código de Ética do Servidor Público Federal.
Vigente  
Código de Ética do Servidor Público Federal. Vigente  

Divisão de Estruturação e Organização Funcional - DEOF

Artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil
Versa sobre a estabilidade dos  servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
Vigente  
Artigo 20 da Lei 8.112/90
Dispõe sobre ao Estágio Probatório ao qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito.
Vigente  
Lei 11.091/2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Vigente  
Decreto 5.825/2006
Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Vigente  
Nota Técnica 529-2009
Dispõe sobre a responsabilidade pela avaliação periódica do servidor e se a Comissão poderá contrapor-se às informações prestadas pela chefia imediata referentes à disciplina, capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor avaliado.
Vigente  
Nota Técnica 30-2012
Dispõe sobre a prorrogação pelo mesmo período em que o servidor encontrava-se licenciado ou afastado das atribuições do seu cargo efetivo no Estágio Probatório.
Alterada Nota Técnica 118-2015
Nota Técnica 118-2015
Dispõe sobre a prorrogação do estágio probatório nas licenças de efetivo exercício e torna insubsistente a Nota Técnica - 30-2012.
Vigente  

Divisão de Pagamentos e Benefícios - DPB

Portaria Normativa SRH/MP Nº 2, de 08/11/2011, DOU em 09/11/2011
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (extraSIAPE).
Vigente  
Orientação Normativa nº 4, de 11 de abril de 2011
Auxílio Transporte.
Vigente  
Portaria Normativa nº 5 de 11 de outubro de 2010
Assistência à Saúde.
Revogada Portaria Normativa SRH/MP Nº 1/2017
Portaria Normativa nº 1, de 25 de fevereiro de 2010
Consignações em Folha.
Revogada Portaria MP Nº 110/2016
Portaria nº 42, de 09 de fevereiro de 2010
Auxílio Alimentação.
Revogada Portaria MP Nº 11/2016
Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009
Diárias e Passagens.
Revogada Portaria MP Nº 20/2015
Orientação Normativa nº 2, de 17 de julho de 2009
Contratos Temporários.
Revogada Orientação Normativa SRH/MP Nº 5/2009
Portaria MEC nº 1.084, de 2 de setembro de 2008
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Não possui link disponível na internet, mas pode ser lido no site da impressa oficial (Data da publicação: 03/09/2008, Seção 1, página 20).
Vigente  
Orientação Normativa nº 02 , de 06 de maio de 2008
Adicional por Serviço Extraordinário.
Revogada Orientação Normativa SEGEP/MP Nº 3/2015
Orientação Normativa nº 1, de 29 de abril de 2005
Ajuda de Custo.
Revogada Orientação Normativa SEGEP/MP Nº 3/2015
Ofício-Circular nº 01 /SRH/MP, 28 de janeiro de 2005
Substituição Remunerada.
Vigente  
Portaria nº 658, de 06 de abril de 1995
Assistência Pré-Escolar.
Revogada Portaria MP Nº 10/2016

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida - DSQV

Decreto n° 6833/2009
Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
Vigente  
Orientação Normativa SRH/MP nº 6/2013
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
Revogada Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4/2017
Orientação Normativa SRH/MP nº 3/2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Vigente  
Decreto nº 7.003/2009
Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Vigente  
Decreto nº 6690/2008 Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. Vigente  
Decreto nº 6856/2009 - Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. Vigente  
Portaria Normativa nº 4/2009 - Exames Periódicos Vigente  
Lei nº 8213/1991 -Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Vigente  
Lei nº8745/1993 - Contratação por Tempo Determinado Vigente  
Decreto nº 1.590 de 1995 - Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais Vigente  
Parecer nº 17/11 do Conselho Federal de Medicina - Declaração de Comparecimento fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde Vigente  

 

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