Avaliação de Capacidade Laborativa por Recomendação Superior ou a Pedido do Servidor (DSQV)

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à avaliação da capacidade laborativa por inspeção médica (art. 206, Lei nº 8112/1990).

Procedimentos

- Solicitado pelo próprio servidor, deverá:

1. Preencher o formulário "Solicitação de avaliação de capacidade laborativa" e encaminhar à DSQV/SUGEPE com o relato da sua situação e como isso interfere nas atividades laborais.
2. O servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do seu estado de saúde, juntamente com o formulário.
3. Aguardar o retorno da avaliação do caso pela equipe da DSQV, em atividade.

- Solicitado pela chefia imediata:

A chefia imediata deverá preencher o formulário “Avaliação de capacidade laborativa por recomendação Superior” e encaminhar à DSQV/SUGEPE com o relato da situação observada por ela em relação às condições de saúde do servidor que, por sua vez, deverá dar ciência no documento.

No momento da Junta Médica Oficial, o servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do seu estado de saúde.

1. A Junta Médica Oficial será realizada mediante a presença do servidor.
2. Caso o servidor não aceite submeter-se à Junta Médica Oficial, tal fato será informado a sua chefia imediata.
3. Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à Junta Médica Oficial, determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º, Lei nº 8.112/90). 
4. A convocação para essa Junta Médica Oficial será agendada pela DSQV.
5. O servidor deverá aguardar a realização da Junta Médica Oficial em atividade. 

Fundamentação Legal

• Lei nº 8.112 de 1990
• Decreto nº 6.856 de 2009
• Manual de Perícia Oficial (Em “Documentos”; “Manuais” – data da publicação: 25/04/2017).

Formulário

• Avaliação de Capacidade Laborativa pelo próprio servidor
• Avaliação de Capacidade Laborativa por Recomendação Superior

Atualizado em 13/11/2019