Averbação de Tempo de Contribuição

Divisão de Acompanhamento Funcional

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio do SIG (Módulo SIPAC), conforme orientações constantes no MANUAL PARA SOLICITAÇÃO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Definição

Averbação de Tempo de Contribuição é o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado à outra instituição, pública ou privada, para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante entrega de Certidão de Tempo de Contribuição (original), emitida pelo INSS (se segurado pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social) e/ou órgão instituidor (se segurado pelo RPPS – Regime Próprio de Previdência Social).

A quem se aplica?

• Docentes efetivos regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90).
• Técnicos administrativos efetivos regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90).

Requisitos Básicos

• Ter sido segurado do INSS (RGPS) ou de outro órgão municipal, estadual ou federal (RPPS) e não ter utilizado o mesmo período para concessão de qualquer outro benefício em qualquer entidade.

Documentação

OBS: solicitação exclusiva para servidores efetivos ativos na UFABC, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

1. Formulário SIPAC - SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO / DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
2. Certidão de tempo de contribuição original emitida pelo INSS ou pelo departamento de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor esteve vinculado.

Fluxo do Processo

• Termo de Homologação 23006.017229/2022-42 (01/09/2022)

Procedimentos e Informações Importantes

1. Ao servidor que tenha sido segurado do INSS (RGPS) ou de outro órgão municipal, estadual ou federal (RPPS) será permitida a averbação deste período para fins de aposentadoria, desde que não utilizado para mesmos fins, e realizada a solicitação por meio de formulário específico e documentação comprobatória.
2. Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais.
3. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
4. A solicitação da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS poderá ser efetuada por meio do link: http://meu.inss.gov.brou pelo fone 135. Caso utilize o site, siga os passos: Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos. Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “certidão” e selecione o serviço desejado.
5. Além do Atestado da UFABC, você poderá anexar à solicitação da CTC ao INSS cópias de seus documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de Endereço, Certidão de Casamento, etc.) e cópias dos documentos que comprovem seus períodos trabalhados como Carteira Profissional, Carnês de Contribuição, Contrato de Trabalho, etc., e outros comprovantes de pagamento ao INSS.
6. Contudo, antes da solicitação da CTC ao INSS, acesse a Central de Serviços-> SUGEPE e solicite o Atestado para solicitação de tempo de averbação junto ao INSS para encaminhar junto à solicitação da CTC comprovando seu vínculo nesta UFABC. Este documento será emitido num prazo de até 5 dias úteis e será gerado eletronicamente.
7. Caso seja egresso de outro órgão público e esteve sujeito a regime próprio de previdência social, a solicitação de certidão de tempo de contribuição deverá ser feita ao departamento de Gestão de Pessoas do órgão anterior. Caso o órgão solicite documento comprobatório de vínculo laboral, siga os passos delineados no item 6, especificando no campo “Observações” o órgão destino.
8. De posse da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS ou departamento de Gestão de Pessoas do órgão, encaminhe o Formulário SIPAC - SOLICITAÇÃO DE AVERBAÇÃO / DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, anexe a este a Certidão original e nos encaminhe para averbação. O requerimento de averbação também pode ser efetuado via sou.gov. Caso opte pelo Sou.Gov siga esses procedimentos:

8.1 Na página inicial do SouGov, vá para Solicitações e clique em Ver todas as opções para visualizar todos os serviços oferecidos. Selecione Averbação de Tempo de Contribuição para começar o procedimento: 

  8.2 Informe o nome do órgão expedidor, anexe a Certidão de Tempo de Contribuição. – CTC e depois clique em Avançar: 

           (Atenção: anexe o arquivo no formato JPEG ou PDF com tamanho máximo de 2 MB ou registre uma foto do documento com a câmera).     

  8.3 Para finalizar a sua solicitação, clique em Aceito os termos para concordar com os termos da declaração: 

     8.4 Para acompanhar o andamento da sua solicitação, clique em Solicitações, disponível na tela principal do SouGov:

Outras informações sobre o procedimento