Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Servidor > Portal do Servidor > Manual do Servidor > Aposentadoria por Invalidez
Início do conteúdo da página

Aposentadoria por Invalidez

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Definição

Aposentadoria por invalidez ocorre quando o servidor é acometido de doença que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo. As doenças podem impor limitações às atividades da vida diária e/ou laborais do indivíduo, sem, contudo, torná-lo totalmente incapaz.

Essa aposentadoria será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, expirando o período de licença, e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado (art. 188, Lei 8112/90). Ressalta-se que este dispositivo institui um prazo máximo e não obrigatório: tanto a aposentadoria pode dar se antes, desde que caracterizada a invalidez, como também o servidor pode continuar na atividade, desde que a Junta Médica o considere em condições satisfatórias de saúde, permitindo-lhe o exercício do cargo (Nota Técnica nº 33/2010/COGES/DENOP/SRH/MP).

A aposentadoria poderá ser integral, se portador de doenças especificadas no art. 186, inciso I, §1º da Lei 8112/90, acidente de trabalho ou moléstia profissional ou proporcional ao tempo de contribuição, se portador de doenças não especificadas no referido artigo.

O retorno do servidor aposentado à atividade (reversão) será possível desde que o aposentado não tenha completado 70 (setenta) anos de idade (art. 27 da Lei nº 8.112, de 1990) e poderá ser a pedido da Administração ou do próprio servidor. Para isso o servidor será submetido à perícia por Junta Médica Oficial e, quando os motivos que ensejaram a aposentadoria forem insubsistentes, será sugerida a reversão desde que haja capacidade laboral.

Junta Médica Oficial

A Junta Médica Oficial poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento, por motivo de saúde, ininterruptos, ou não, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade.

A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria (Lei nº 11.907/2009).

Pode ser considerada invalidez de caráter temporário, quando há possibilidade de recuperação, após tratamento específico. Nesses casos, a Junta deverá indicar um prazo para reavaliação da capacidade laborativa do servidor.

A invalidez total e permanente para o trabalho é a incapacidade definitiva para o exercício do cargo, função ou emprego em decorrência de alterações provocadas por doença ou acidente, devendo o servidor ser submetido à junta médica oficial que atestará a invalidez para o desempenho de suas atribuições ou a impossibilidade de readaptação. A Junta Médica deverá levar em conta os recursos terapêuticos e/ou tecnológicos existente.

Quando constatada a limitação para exercer determinadas atividades, o perito poderá sugerir restrição de atividades dentro do mesmo cargo, função ou emprego.

Obs.: No caso de servidor nomeado para vaga destinada à pessoa com deficiência, a limitação que levou ao seu ingresso em órgão público não poderá por si só ser motivo de aposentadoria por invalidez, devendo ser observado se a sua capacidade laborativa foi agravada por doença, lesão ou pelo exercício do cargo, função ou emprego.

Cabe ressaltar que nos casos de doença enquadrada no § 1º, do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990 e nos acidentes de trabalho e/ou doença profissional, deverá constar no laudo o nome da doença por extenso (art. 205, Lei nº 8.112/90).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Atualizado em 28/11/2017

Registrado em: Manual do Servidor
Fim do conteúdo da página