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Auxílio Transporte

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

Benefício concedido em pecúnia destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.

Requisitos Básicos

  • Ter despesas realizadas com o transporte coletivo nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.
  • Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Documentação

  • Formulário de auxílio-transporte, onde o servidor deverá declarar:
    • Valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;
    • Endereço residencial, e
    • Percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência - trabalho e vice-versa, observando os meios de transporte menos onerosos para a Administração.
  • Comprovante de Residência, caso tenha havido mudança de domicílio e o endereço constante nos assentamentos funcionais do servidor não seja o mesmo preenchido no formulário.

Informações Importantes

  • O valor líquido do auxílio-transporte, que é o valor que aparece no contracheque, corresponde à diferença entre o gasto mensal e a contribuição do servidor, sendo:
    • Gasto Mensal = gasto total diário com transporte coletivo declarado pelo servidor multiplicado por 22 dias.
    • Contribuição do Servidor = Vencimento Básico dividido por 30, multiplicado por 22, multiplicado por 6%.
  • Exemplo de Cálculo:
    Um servidor "A" que gasta por dia R$ 6,00 de transporte e cujo vencimento básico seja de R$ 2.039,89.
    Gasto Mensal = R$ 6,00 x 22 = R$ 132,00.
    Contribuição do Servidor = R$ 2.039,89 / 30 x 22 x 6% = R$ 89,76.
    Valor Líquido do Auxílio-Transporte = R$ 132,00 – R$ 89,76 = R$ 42,24.
  • Caso o valor resultante da fórmula acima seja negativo, o servidor não recebe nenhum valor de auxílio-transporte, mas também não é descontado nenhum valor a este título.
  • A tabela do auxílio-transporte é escalonada com intervalos progressivos de R$ 0,20 em R$ 0,20 centavos. Assim, se o gasto diário de um servidor for, por exemplo, de R$ 5,30, o valor a ser considerado será de R$ 5,40.
  • O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a lei determina.
  • O auxílio-transporte não sofre a incidência para desconto previdenciário e imposto de renda.
  • Nos afastamentos em virtude de cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou entidade cedente, participação em programa regularmente instituído, júri e outros serviços obrigatórios por lei é permitida à concessão do auxílio-transporte.
  • Todas as demais ausências do servidor ao serviço, mesmo as que são consideradas de efetivo exercício ou que foram abonadas pela chefia, sofrem desconto de Auxílio-Transporte.
  • O auxílio-transporte será pago com recursos do órgão ou entidade em que o servidor ou empregado estiver lotado, exceto nos casos de cessão:
    • Para empresa pública ou sociedade de economia mista.
    • Para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou entidade cessionária.
  • O auxílio-transporte é devido para dois deslocamentos diários. Na ocorrência de acumulação de cargos ou empregos, pode o servidor optar pelo recebimento de auxílio-transporte para um deslocamento "trabalho-trabalho" em substituição a um percurso "residência-trabalho".
  • Não é devido para servidores que realizem os deslocamentos mencionados no item anterior com veículo próprio.
  • As diárias sofrem o desconto do Auxílio-Transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.
  • Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.
  • Os ocupantes de cargo temporário também fazem jus ao auxílio-transporte.
  • O servidor deve preencher um novo Formulário de Auxílio-Transporte sempre que houver alterações no percurso que realiza, no valor das tarifas, no seu endereço ou no meio de transporte utilizado.
  • O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado de forma antecipada, exceto nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subsequente:
    • Solicitação inicial do benefício.
    • Reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais.
    • Alteração na tarifa ou percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.
  • É concedido apenas a partir da data do requerimento do benefício, não sendo permitida a solicitação de pagamentos retroativos.
  • Para os percursos que são atendidos pelo Sistema de Bilhete Único ou integração entre meios de transporte, o servidor deve obrigatoriamente considerar estas informações quando da solicitação do benefício.

Fundamentação Legal

Atualizado em 23/09/2014

Registrado em: Manual do Servidor
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