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Auxílio Transporte Seletivo

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

Reembolso concedido ao servidor que utiliza serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, em virtude deste trajeto não ser servido por meios convencionais de transporte ou quando esta opção for comprovadamente a menos onerosa para a Administração.

Requisitos Básicos

  • Ter despesas comprovadamente realizadas com o transporte regular rodoviário seletivo ou especial nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.
  • Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Documentação

  • Formulário de Auxílio-Transporte Seletivo, onde o servidor deverá declarar:
    • seu endereço residencial;
    • percurso realizado com transporte regular rodoviário seletivo ou especial no mês anterior ao da solicitação, com os respectivos dias e custos das viagens;
    • que está de acordo com o desconto da parcela equivalente a 6% do vencimento de seu cargo efetivo para custeio do auxílio transporte;
    • que o trajeto entre a sua residência e o seu local de trabalho não é servido por meios convencionais de transporte ou que o transporte regular rodoviário seletivo ou especial é a opção menos onerosa para a realização do percurso;
    • que está ciente de que a declaração falsa constitui falta grave, passível de apuração por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
  • Comprovante de Residência: cópia da conta de água, luz, telefone, gás ou condomínio; em nome do servidor ou de cônjuge/ companheiro(a) que conste em seus assentamentos funcionais, ou  ainda, acompanhado de outro comprovante em nome do servidor, que terá sua validade analisada pela SUGEPE;
  • Comprovantes de Gastos: bilhetes de passagem, nota fiscal ou recibo emitidos por empresa prestadora de serviços de transporte, onde conste claramente os dias e horários em que foram realizadas as viagens, o percurso e o valor da passagem.

Informações Importantes

  • Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.
  • O servidor deverá apresentar as justificativas necessárias, preenchendo o campo do formulário específico para tanto, sempre que houver diferenças nos custos das viagens, viagens realizadas em dias não úteis, ou qualquer outra informação que possa gerar dúvida no momento da análise da solicitação.
  • O requerimento devidamente preenchido deve ser entregue à SUGEPE até o dia 10 do mês seguinte ao da utilização do serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial para o qual se está pleiteando o reembolso.
  • Caso a solicitação seja entregue após o dia 10, a SUGEPE reserva-se ao direito de efetuar o lançamento do reembolso somente na folha de pagamento do mês seguinte, visto o tempo necessário para a realização dos cálculos e análise da documentação apresentada;
  • Quando o dia 10 se der em data que não haja expediente, o requerimento será aceito até o dia útil subseqüente
  • O Comprovante de Residência deverá ser anexado ao requerimento na primeira solicitação de reembolso, assim como, sempre que ocorrer alteração do endereço residencial do servidor e, periodicamente, quando for solicitado pela SUGEPE.
  • O servidor sempre deverá optar pela alternativa menos custosa, dentre as possíveis, para a realização de seu deslocamento.
  • No caso da empresa de transporte utilizada pelo servidor oferecer algum tipo de desconto no bilhete de passagem pela compra antecipada, pelo cargo que o servidor ocupa ou por qualquer outro motivo, o servidor deverá tomar todas as precauções necessárias para obter o referido desconto, sob pena de não receber o reembolso do valor integral solicitado caso seja averigüado que não tomou as providências necessárias para garantir que o deslocamento fosse realizado da forma menos custosa possível.
  • A SUGEPE é responsável por fornecer declaração funcional, assinatura e/ou carimbo mensal, ou qualquer outro tipo de comprovação de vínculo entre a Instituição e o servidor, solicitada pela empresa prestadora de  serviço de transporte para concessão de desconto no valor da passagem;
  • Não é permitido que o servidor solicite auxílio-transporte, por utilização de transporte coletivo, para uma residência e, comcomitantemente, reembolso, por utilização de transporte regular rodoviário seletivo ou especial, para outra residência, uma vez que mesmo que o servidor possua mais de uma residência, o auxílio-transporte deve ser concedido considerando apenas uma delas.
  • A SUGEPE analisa individualmente cada solicitação apresentada e emite parecer com o valor total a ser reembolsado, observando que aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar e fazer prevalecer o meio de transporte menos custoso para a Administração.
  • O parecer, com a resposta da solicitação, é expedido em até 5 (cinco) dias úteis após entrega do requerimento na SUGEPE e é encaminhado ao servidor caso demande alguma ação de sua parte, caso contrário, as providências cabíveis são tomadas e o documento fica disponível para conhecimento do solicitante na SUGEPE, a qualquer tempo.
  • O ressarcimento é concedido considerando apenas os dias em que o servidor esteve efetivamente no trabalho, sendo descontados os dias de ausência, mesmo que por motivo de férias, licenças e afastamentos legais.

Fundamentação Legal

Atualizado em 17/11/2014

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