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Consignações

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

Consignação é o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor/pensionista por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Compulsória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).

Requisitos Básicos

  • A inclusão e/ou exclusão do desconto facultativo na folha de pagamento do servidor/pensionista é realizada diretamente por consignatária devidamente cadastrada junto ao Ministério do Planejamento.
  • A UFABC não tem como realizar a inclusão ou exclusão de consignações facultativas na folha de pagamento, pois os órgãos e entidades da administração pública federal não tem prerrogativas de gerenciamento ou de participação nas relações jurídicas estabelecidas por contrato entre seus servidores/pensionistas e as pessoas de direito público ou privado consignatárias.

Documentação

  • Para realizar uma Consignação Facultativa, o servidor/pensionista deve apresentar à consignatária uma senha de autorização, que deve ser gerada acessando o Portal SIGEPE, na opção Consignações/ Gerar Código de Autorização de Consignações.
  • O servidor/pensionista pode consultar qual é a margem que possui para realizar consignações facultativas em seu próprio contracheque, no campo "Margem Consignável 30%". Ao gerar a senha de autorização, essa informação também fica disponível para visualização pelas Consignatárias.

Informações Importantes

  • As Consignações em Folha de Pagamento são classificadas em Compulsórias (Obrigatórias) ou Facultativas.
  • São Consignações Compulsórias os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou mandado judicial:
    • Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
    • Contribuição para a Previdência Social;
    • Obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa (inclusive Pensão Alimentícia);
    • Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
    • Reposição e indenização ao erário;
    • Custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE;
    • Contribuição em favor de sindicato ou associação de caráter sindical ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do Art. 240, alínea c, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
    • Contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao Respectivo regime;
    • Contribuição efetuada por empregados da administração pública federal indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, para entidade fechada de previdência complementar;
    • Taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
    • Taxa relativa a aluguel de imóvel residencial de que seja a União proprietária ou possuidora, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; e
    • Outras obrigações decorrentes de imposição legal.
  • São Consignações Facultativas, na seguinte ordem de prioridade:
    • Contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público federal, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com a União, por operadora ou entidade aberta ou fechada;
    • Co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada;
    • Mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro;
    • Pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor; contendo a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, ou proventos e o valor do benefício de pensão;
    • Contribuição em favor de fundação instituída com a finalidade de prestação de serviços a servidores públicos ou em favor de associação constituída exclusivamente por servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas e que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços a seus membros;
    • Contribuição ou integralização de quota parte em favor de cooperativas constituídas por servidores públicos, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados;
    • Contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuados os casos de contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime, e contribuição efetuada por empregados da administração pública federal indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, para entidade fechada de previdência complementar, previstos nos incisos VIII e IX do art. 4º;
    • Prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados;
    • Prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação;
    • Prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidade aberta ou fechada de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a instituir planos de previdência complementar aberta, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.36 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
    • Prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, Estados e Distrito Federal, cuja criação tenha sido autorizada por lei.
  • A soma mensal das Consignações Facultativas não pode exceder a 30% da remuneração do servidor/pensionista (Margem Consignável 30%).
  • Não é permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30%, quando a sua soma com as compulsórias exceder a 70% da remuneração do servidor/pensionista (Margem Consignável 70%).
  • As Consignações Compulsórias prevalecem sobre as Facultativas.
  • O servidor/pensionista pode consultar a lista de Consignatárias que estão cadastradas junto Ministério do Planejamento, bem como as taxas de juros, acessando o Portal SIGEPE, na opção Consignações/ Taxa de Juros de Consignatários.
  • Caso o servidor/pensionista verifique que há um desconto indevido em seu pagamento, decorrente de consignação facultativa, e não tenha conseguido resolver a questão diretamente com a Consignatária, deverá formalizar um Termo de Ocorrência de Denúncia, acessando o Portal SIGEPE, na opção Consignações/ Redigir Termos de Ocorrência de Denúncia, e depois entregar o formulário que o sistema irá gerar, devidamente assinado, na SUGEPE.
  • Para cada rubrica contestada deverá ser preenchido um Termo de Ocorrência de Denúncia diferente.
  • O Termo de Ocorrência de Denúncia observa os seguintes procedimentos:
    • Servidor:
      • Preenche Termo de Ocorrência;
      • Imprime e entrega na sua UPAG.
    • Unidade Pagadora (SUGEPE – Divisão de Pagamentos e Benefícios):
      • Registra termo;
      • Notifica consignatário e aguarda resposta;
      • Resposta fora do prazo ou indícios de irregularidade, encaminha para Auditoria da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (AUDIR/SEGEP/MP);
    • AUDIR/SEGEP/MP:
      • Notifica consignatário e aguarda resposta;
      • Resposta fora do prazo ou justificativa improcedente, encaminha para Diretoria de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (DASIS/MP).
    • DASIS/MP:
      • Analisa e aplica penalidade.
  • Para informações mais detalhadas, o servidor/pensionista pode acessar o Manual de Termo de Ocorrência.

Fundamentação Legal

Atualizado em 01/04/2015

Registrado em: Manual do Servidor
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