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Horário especial para servidor com deficiência ou para acompanhar cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Definição

É a concessão de horário especial aos servidores com deficiência, ou para acompanhar seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada tal necessidade por Junta Médica Oficial, sem exigência de compensação de horário (art. 98, da Lei nº 8.112/1990).

Procedimentos

1. O servidor requerente deverá preencher e assinar o “Formulário para servidor com deficiência ou para acompanhar cônjuge, filho ou dependente com deficiência”.

2. Anexar laudos e demais documentos médico originais.

3. Encaminhar a documentação acima indicada (formulário e os documentos médicos originais) à DSQV/SUGEPE – Sala S-16, subsolo, Bloco A, Campus Santo André.

Junta Médica Oficial

O servidor será convocado para Junta Médica Oficial para avaliação do caso. É imprescindível que o servidor esteja presente, juntamente com seu familiar, nos casos de avaliação do cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A data será agendada pela DSQV/SUGEPE via e-mail institucional.

A Junta Médica deverá pronunciar-se mediante parecer conclusivo, quanto à qualificação do servidor como deficiente ou não, o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, definindo, inclusive, a carga horária máxima a ser suportada pelo servidor na condição de deficiente. A Junta Médica poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.

Fundamentação Legal

 

Registrado em: Manual do Servidor
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