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Licença para Tratamento da Própria Saúde do Servidor

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Definição

Licença para Tratamento da Própria Saúde é o afastamento de no mínimo 01 (um) dia e limitado a 24 (vinte e quatro) meses cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União em cargo de provimento efetivo (art. 102, inciso VIII, alínea b, Lei nº 8.112/1990) concedido ao servidor acometido de qualquer moléstia para tratamento da própria saúde, sem prejuízo da remuneração, desde que cumpridos os critérios de concessão previstos nos dispositivos legais vigentes (Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 7.003/2009 e Orientação Normativa nº 03/2010).

Procedimentos

1. O servidor ou seu representante deverá preencher e assinar o Formulário ”Licença para Tratamento da Própria Saúde”.
Aviso importante: O servidor deverá notificar seu superior imediato sobre sua ausência temporária ao trabalho.

2. Anexar atestado médico ou odontológico original contendo de forma legível os seguintes dados (art. 4º, § 2º do Decreto nº 7.003/2009):

  • Identificação do servidor;
  • Identificação do profissional emitente e de seu respectivo registro no conselho de classe (CRM ou CRO);
  • Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico;
  • Data de emissão do atestado;
  • Tempo provável de afastamento.

Obs.: No caso do atestado não atender às regras estabelecidas no Decreto nº 7.003/2009 ou no caso do servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, o servidor deverá se submeter a exame pericial, ainda que se trate de afastamentos inferiores ou iguais à cinco dias (art. 4º, § 3º do Decreto nº 7.003/2009).

3. Encaminhar a documentação acima indicada (formulário e atestado original) à DSQV/SUGEPE – Sala S-16, subsolo, Bloco A, Campus Santo André - impreterivelmente até 5 (cinco) dias corridos contados da data de início do afastamento (art. 4º, § 4º do Decreto nº 7.003/2009).

Caso o servidor esteja impossibilitado de entregar o formulário e o atestado, um representante/familiar deverá realizar a entrega no local indicado ou ainda o servidor poderá enviar o formulário preenchido para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., bem como cópia digitalizada do atestado médico ou odontológico. Nesta opção, o formulário e o atestado originais deverão ser entregues à DSQV/SUGEPE no dia da realização da perícia médica.

Os atestados que não forem entregues diretamente à DSQV/SUGEPE deverão tramitar em envelope lacrado, marcado como confidencial e constar a identificação do servidor (nome, setor e telefone para contato).

4. A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço (art. 4º, § 5º do Decreto nº 7.003/2009).  A justificativa deverá ser apresentada no ato da entrega do atestado em atraso, pessoalmente ou via e-mail para análise do aceite ou recusa do referido atestado pela equipe da DSQV/SUGEPE.

5. Após a licença ser deferida no SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) é emitido automaticamente o Laudo Médico Pericial ou Registro de Licença. Esses documentos não possuem conteúdos sigilosos e serão enviados ao servidor e sua chefia via e-mail institucional para ciência (art. 7º, Decreto nº 7.003/2009).

Perícia Oficial Singular

Os atestados poderão ser dispensados de perícia oficial singular desde que atendam aos requisitos abaixo:

  • Ser apresentado à DSQV/SUGEPE no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (computados fins de semana e feriados) contados da data do início do afastamento;
  • Desde que sua licença não ultrapasse o período de 5 (cinco) dias corridos e a soma dessas licenças não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores (art. 4º do Decreto nº 7.003/2009 e art. 5º da Orientação Normativa nº 03/2010);

Nos demais casos, a DSQV/SUGEPE entrará em contato com o servidor via e-mail institucional para notificar o agendamento de sua perícia oficial singular que será realizada por médico perito da DSQV/SUGEPE.

Mesmo os servidores com licenças que atendam os critérios para serem dispensados de perícia oficial singular poderão ser convocados para avaliação a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da Superintendência de Gestão de Pessoas (art. 4º, § 7º, Decreto nº 7.003/2009).

Se a conclusão pericial exigir reavaliação da capacidade laborativa, o servidor deverá retornar à perícia oficial singular na data agendada, antes do retorno ao trabalho, com os documentos solicitados.

Os protocolos de agendamento de perícia oficial singular não possuem conteúdos sigilosos e serão enviados para o servidor e sua chefia via e-mail institucional para ciência.

Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial poderá ser realizada no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado ou em domicílio, mediante justificativa do médico que esteja acompanhando o servidor (art. 5º do Decreto nº 7.003/2009).

No dia agendado para a perícia oficial singular, o servidor deverá trazer os documentos comprobatórios de seu afastamento emitidos pelo médico assistente (exames, raios-x, entre outros), os quais auxiliarão no parecer médico do perito.

Licenças de até 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não, no período de 12 (doze) meses serão avaliadas por perícia oficial singular.

A ausência do servidor à perícia oficial singular deverá ser justificada pelo próprio servidor ou pela sua chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O reagendamento da perícia somente será realizado após análise da justificativa pela equipe DSQV/SUGEPE.

O não comparecimento à perícia oficial singular, salvo por motivo justificado (como supramencionado), caracterizará falta ao serviço.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1, da Lei nº 8.112/1990).

Junta Médica Oficial

Perícia oficial realizada por grupo de 03 (três) médicos (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.003/2009).

O servidor será convocado para junta médica oficial em caso de licença que exceder os 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não, no período de 12 (doze) meses (art. 203, § 4º, da Lei nº 8.112/1990).

A ausência do servidor à junta médica oficial deverá ser justificada pelo próprio servidor ou pela sua chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O reagendamento somente será realizado após análise da justificativa pela equipe DSQV/SUGEPE.

O não comparecimento à junta médica oficial, salvo por motivo justificado (como supramencionado), caracterizará falta ao serviço.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1, da Lei nº 8.112/1990).

Perícia Médica em Trânsito

O servidor da UFABC em trânsito, ou seja, o servidor que estiver fora da sua sede, e que necessitar de avaliação pericial para a concessão da licença deverá enviar cópia do atestado, formulário preenchido, bem como informar sua localização à DSQV/SUGEPE através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que indicará a Unidade SIASS para realização da perícia e formalizará o pedido de atendimento através de Ofício à Unidade SIASS indicada. 

Situações Especiais

O servidor que necessitar de tratamento de saúde durante o período de férias, não terá suas férias interrompidas. Deverá comparecer à DSQV para avaliação da capacidade laborativa, ao término das férias. (art. 80 da Lei n° 8.112/1990).

Terá as férias suspensas o servidor que entrar de licença por motivo de saúde até o dia anterior ao início delas, enquanto durar o afastamento ou até que regularize a situação, de acordo com as orientações deste manual, e então remarcadas.

Servidor no Exterior

A concessão de licença para tratamento de saúde do servidor está prevista nos artigos 202 a 205 da Lei nº 8.112/1990, sendo tais dispositivos regulamentados pelo Decreto nº 7.003/2009. A avaliação pela perícia oficial é presencial, portanto, no caso de o servidor apresentar apenas atestado e documento de saúde emitido por profissional estrangeiro e solicitar afastamento, pelo citado fundamento legal, não caberá avaliação pela perícia oficial em saúde, considerando a ausência do servidor. A expressão “homologação de atestados” foi retirada da Lei nº 8.112/1990 com o objetivo de não deixar dúvidas que a perícia oficial é uma avaliação técnica presencial, não se tratando de ato administrativo de recepção e aceite de documentos. A perícia oficial está em consonância com o que prevê o Código de ética médica que veda aos profissionais assinar documentos sem ter praticado ato profissional que o justifique.

Fundamentação Legal

Atualizado em 26/05/2017

Registrado em: Manual do Servidor
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