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Licença para tratar de interesses particulares

Divisão de Acompanhamento Funcional - DAF

Definição

Licença sem remuneração concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço.

Requisitos Básicos

  • Estabilidade no cargo efetivo do qual será licenciado (aprovado no estágio probatório).
  • Concessão à critério da Administração.

Documentação

  • Formulário “Licença para tratar de interesses particulares” acompanhado dos formulários de Quitação de Débitos e Vinculação ao PSS (Plano de Seguridade Social do Servidor Público)
  • Solicitação de Prorrogação
  • Termo de Apresentação

Informações Importantes

1. Cada licença terá duração máxima de 03 (três) anos consecutivos.

2. Ao longo de toda a vida funcional do servidor, poderão ser concedidos no máximo seis anos deste tipo de licença, sejam eles consecutivos ou não.

3. Poderá ser concedida prorrogação de licença que esteja em curso, desde que o servidor apresente a Solicitação de Prorrogação com no mínimo 02 (dois) meses de antecedência do término da licença vigente.

4. No primeiro dia útil seguinte ao término do período da licença, o servidor deverá se apresentar na SUGEPE para entrega do Termo de Apresentação e encaminhamento ao setor de lotação para retomada do exercício das suas atribuições funcionais.

5. A não apresentação do servidor implica na suspensão da liberação do pagamento do mês corrente.

6. Transcorridos 31 dias consecutivos do término da licença sem o retorno do servidor, a SUGEPE preencherá o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado e encaminhará o caso à Corregedoria-seccional da UFABC para apuração de abandono de cargo.

7. Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que tenha se afastado do país para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

8. O servidor ficará desobrigado do preenchimento da Folha de Registro de Frequência durante o período correspondente à licença.

9. As férias que coincidirem com o período da licença devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

10. O período de licença para tratar de interesses particulares não é computado para nenhum fim, salvo se o servidor optar por permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) e recolher as contribuições previdenciárias, quando será considerado para efeito de aposentadoria.

11. O servidor licenciado está impedido de tomar posse em outro cargo público, exceto se forem cargos acumuláveis na forma do Art. 37, XVI, da Constituição Federal.

12. O servidor que esteja usufruindo de licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses.

Fundamentação Legal

 

Atualizado em 27/07/2017

 

Art. 91 da Lei nº 8.112/1990
Art. 95, § 2º, da Lei nº 8.112/1990
Decisão TCU nº 255/1998
Art. 5º da Orientação Normativa SRH/MP nº 2/2011
Nota Técnica CGNOR/DENOP/SRH/MP n° 10/2011
Portaria SEGRT/MP nº 35/2016
Nota Técnica nº 9811/2017-MP
Registrado em: Manual do Servidor
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