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Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Definição

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é a licença concedida ao servidor quando a assistência direta ao seu familiar ou ao seu dependente for indispensável, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário (Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 7.003/2009 e ON SRH/MP nº 03/2010).

Pessoa da Família

Para efeito de concessão da licença prevista neste item, considera-se pessoa da família, desde que estes estejam previamente cadastrados (vide Formulário “Cadastro de Familiares”) para este fim (art. 83 da Lei nº 8.112/1990):

  • Cônjuge ou companheiro;
  • Mãe e pai;
  • Filhos;
  • Madrasta ou padrasto;
  • Enteados;
  • Dependente que viva as expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional. 

Período de Concessão

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida no interstício de 12 (doze) meses, nas seguintes condições:

  • De 1 a 30 dias consecutivos ou não: mantidos a remuneração e o auxílio- alimentação;
  • De 31 a 60 dias consecutivos ou não: mantida a remuneração e desconto do auxílio-alimentação;
  • De 61 a 150, consecutivos ou não: com a perda da remuneração e benefícios (art. 83, §1º, §2º, §3º da Lei nº 8.112/1990).

Procedimento

1. O servidor deverá preencher e assinar o Formulário ”Licença por motivo de Doença em Pessoa de Família”.

Aviso importante: O servidor deverá notificar seu superior imediato sobre sua ausência temporária ao trabalho.

2. Anexar atestado médico ou odontológico original contendo, de forma legível, os seguintes dados:

  • Identificação do servidor;
  • Identificação do familiar assistido;
  • Indicar a necessidade de acompanhamento do servidor;
  • Identificação do profissional emitente e de seu respectivo registro no conselho de classe (CRM ou CRO);
  • Data de emissão do atestado;
  • Tempo provável de afastamento;
  • Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico.

Obs.: No caso do atestado não atender às regras estabelecidas no Decreto nº 7.003/2009, ou no caso do servidor optar por não especificar o diagnóstico da doença do familiar no atestado, o exame pericial será realizado no familiar ou dependente, com a presença do servidor, ainda que se trate de atestados inferiores ou iguais a três dias (art. 4º, § 3º, e art. 9º do Decreto nº 7.003/2009).

3. Encaminhar a documentação acima indicada (formulário e atestado original) à DSQV/SUGEPE – Sala S-16, subsolo, Bloco A, Campus Santo André - impreterivelmente até 5 (cinco) dias corridos contados da data de início do afastamento (art. 4º, § 4º do Decreto nº 7.003/2009).

3.1. Em caso de impossibilidade de entrega dos documentos um representante/familiar deverá realiza-lo diretamente no local indicado ou, ainda, o servidor poderá enviar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o formulário preenchido, bem como cópia digitalizada do atestado médico ou odontológico. Nesta opção, o formulário assinado e o atestado original deverão ser entregues à DSQV/SUGEPE no dia da realização da perícia médica.

Obs.: Os atestados que não forem entregues diretamente à DSQV/SUGEPE deverão tramitar em envelope lacrado, marcado como confidencial e constando a identificação do servidor (nome, setor e telefone para contato).

4. A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço (art. 4º, § 5º do Decreto nº 7.003/2009). A justificativa deverá ser apresentada no ato da entrega do atestado em atraso, pessoalmente ou via e-mail para análise do aceite ou recusa do referido atestado pela equipe da DSQV/SUGEPE.

5. Após a licença ser deferida no SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) é emitido automaticamente o Laudo Médico Pericial ou Registro de Licença. Esses documentos não possuem conteúdos sigilosos e serão enviados ao servidor e sua chefia via e-mail institucional para ciência (art. 7º do Decreto nº 7.003/2009).

Perícia Oficial Singular

Importante destacar que a avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente, com a presença do servidor.

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser dispensada de perícia oficial singular, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos (art. 4º e 9º do Decreto nº 7.003/2009):

  • Ser apresentado à DSQV/SUGEPE no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (computados fins de semana e feriados) contados da data do início do afastamento; 
  • Desde que sua licença não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos e a soma dessas licenças não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores (art. 6º Orientação Normativa nº 03/2010);

Nas demais ocorrências, a DSQV/SUGEPE entrará em contato com o servidor via e-mail institucional para notificar o agendamento da perícia oficial singular, que será realizada por médico perito da DSQV/SUGEPE.

Mesmo os casos com licenças que atendam os critérios para serem dispensados de perícia oficial singular poderão ser convocados para avaliação a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da Superintendência de Gestão de Pessoas (art. 4º, § 7º do Decreto nº 7.003/2009).

Os protocolos de agendamento de perícia oficial singular não possuem conteúdos sigilosos e serão enviados para o servidor e sua chefia via e-mail institucional para ciência.

Encontrando-se o familiar ou dependente impossibilitado de locomover-se, a avaliação pericial poderá ser realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio, mediante justificativa do médico que esteja acompanhando o servidor.

No dia agendado para a perícia, o familiar ou dependente deverá trazer os documentos comprobatórios de seu afastamento emitidos pelo médico assistente (exames, raios-x, entre outros), os quais auxiliarão no parecer médico do perito.

A ausência do servidor e seu respectivo familiar ou dependente à perícia oficial singular deverá ser justificada pelo próprio servidor ou pela sua chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O reagendamento da perícia somente será realizado após análise da justificativa pela equipe DSQV/SUGEPE.

O não comparecimento à perícia oficial singular, salvo por motivo justificado (como supramencionado), caracterizará falta ao serviço.

Junta Médica Oficial

Perícia oficial realizada por grupo de 03 (três) médicos (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.003/2009).

O familiar do servidor será convocado para junta médica oficial em caso de licença que exceder os 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não, no período de 12 (doze) meses anteriores.

A ausência do familiar do servidor à junta médica oficial deverá ser justificada pelo próprio servidor ou pela sua chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O reagendamento somente será realizado após análise da justificativa pela equipe DSQV/SUGEPE.

O não comparecimento à junta médica oficial, salvo por motivo justificado (como supramencionado), caracterizará falta ao serviço.

Perícia Médica em Trânsito

No caso do familiar ou dependente encontrar-se fora da sede do efetivo exercício do servidor e houver necessidade de avaliação pericial para a concessão da licença, o servidor deverá enviar cópia do atestado, formulário preenchido, bem como informar sua localização à DSQV/SUGEPE através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que indicará a Unidade SIASS para realização da perícia e formalizará o pedido de atendimento através de Ofício à Unidade SIASS indicada.   

Fundamentação Legal

Atualizado em 26/05/2017

Registrado em: Manual do Servidor
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