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Pedido de Reconsideração – Perícia Singular ou Junta Médica Oficial

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Definição

É o direito do servidor, que não concordar com a decisão pericial, de interpor um pedido de reconsideração. Poderá fazê-lo uma única vez e esse pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão, ou seja, a nova avaliação será realizada pelo mesmo perito ou junta médica oficial.

Procedimentos

É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990).

O pedido de reconsideração do resultado pericial deve ser despachado no prazo de cinco dias, e decidido dentro de 30 dias, submetendo-se o requerente à nova avaliação pericial (art. 106 da Lei nº 8.112, de 1990).

Em caso de deferimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Em caso contrário, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto em lei (art. 44 da Lei nº 8.112/1990).

O servidor, para fins previstos neste manual, utilizar-se-á do formulário de Pedido de Reconsideração.

Fundamentação Legal

Atualizado em 01/12/2017

 

fazê-lo uma única vez e
Registrado em: Manual do Servidor
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