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Pedido de Reconsideração – Perícia Singular ou Junta Médica Oficial

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Definição

É o direito do servidor, que não concordar com a decisão pericial, de interpor um pedido de reconsideração. Poderá fazê-lo uma única vez e esse pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão, ou seja, a nova avaliação será realizada pelo mesmo perito ou junta médica oficial.

Procedimentos

O pedido de reconsideração do resultado pericial deve ser despachado no prazo de cinco dias, e decidido dentro de 30 dias, submetendo-se o requerente à nova avaliação pericial (art. 106 da Lei nº 8.112, de 1990).

É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990).

Em caso de deferimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Em caso contrário, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto em lei (art. 44 da Lei nº 8.112/1990).

O servidor, para fins previstos neste manual, utilizar-se-á do formulário de Pedido de Reconsideração.

Fundamentação Legal

Atualizado em 01/12/2017

 

fazê-lo uma única vez e
Registrado em: Manual do Servidor
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