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Pedido de Recurso – em Perícia Oficial Singular

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Definição

O pedido de recurso é o direito que o servidor possui para recorrer da decisão do perito avaliador, podendo, ou não, haver a concessão do pedido a juízo da autoridade competente.

O recurso só poderá ser solicitado após indeferimento do pedido de reconsideração e será dirigido a outro perito, distinto do que apreciou o pedido de reconsideração.

Procedimentos

É importante observar que o prazo para interposição de pedido de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão do pedido de reconsideração pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990).

O pedido de recurso do resultado pericial deve ser despachado no prazo de cinco dias a contar da data da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Será decidido dentro de 30 dias, submetendo-se o requerente à nova avaliação pericial (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990).

Em caso de deferimento do pedido de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Em caso contrário, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto em lei (art. 44 da Lei nº 8.112/1990).

O servidor, para fins previstos neste manual, utilizar-se-á do formulário de Pedido de Recurso em Perícia Oficial Singular.

Fundamentação Legal

 

Atualizado em 21/02/2018

Registrado em: Manual do Servidor
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