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Remuneração Extra-SIAPE

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

Todos os servidores, aposentados e pensionistas que possuem vínculos com outros órgãos públicos que não estão integrados a base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE são obrigados a prestar informações a respeito destes vínculos.

Requisitos Básicos

Possuir um dos seguintes vínculos com outro órgão público não SIAPE (em geral órgãos da esfera estadual, municipal e empresas públicas):

  • Cargo Efetivo, Cargo Público, Cargo em Comissão, Função ou Emprego Público;
  • Aposentadoria;
  • Pensão por Morte.

Documentação

  • Termo de Responsabilidade de Informe de Rendimentos, que deve ser preenchido apenas uma vez, quando o servidor declara perceber Remuneração Extra-SIAPE e se compromete a entregar os contracheques da outra fonte, observando os prazos legais.
  • Formulário Remuneração Extra-SIAPE, a ser entregue sempre que o servidor entregar o contracheque e/ou precisar atualizar as informações do outro vínculo.
  • Comprovante de rendimentos (contracheque) do outro vínculo, que deverá ser entregue:
    • Para servidores ingressantes, no ato da posse;
    • Para servidores já pertencentes ao quadro de servidores da UFABC, que passarem a ter outro vínculo Extra-SIAPE posteriormente ao ingresso, quando do recebimento do primeiro contracheque do outro vínculo;
    • Semestralmente, nos meses de abril e outubro;
    • Sempre que houver alteração no valor da remuneração do outro vínculo.

Informações Importantes

  • A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  • Os valores declarados como Remuneração Extra- SIAPE são somados a remuneração percebida pela UFABC para averiguação do Teto Constitucional, e caso o total ultrapasse o limite, que atualmente é de R$ 29.462,25, o servidor passa a sofrer desconto do excedente em folha de pagamento, na forma de Abate-Teto;
  • A declaração das informações referentes ao vínculo Extra-SIAPE é condição essencial e indispensável para a posse, o exercício e a permanência do servidor no cargo efetivo, no cargo em comissão e na função comissionada;
  • Em caso de desligamento do vínculo Extra-SIAPE o servidor deverá apresentar comprovação à SUGEPE – Divisão de Pagamentos e Benefícios imediatamente.
  • O servidor que não prestar as informações exigidas está sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

Fundamentação Legal

Atualizado em 11/09/2014

Registrado em: Manual do Servidor
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