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Substituição Remunerada

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Definição

É a vantagem pecuniária concedida ao servidor substituto pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em decorrência de afastamento ou impedimento legal ou vacância do servidor titular de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) ou Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC).

Requisitos Básicos

Afastamento ou impedimento legal ou vacância do titular de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) ou Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC).

Documentação

  • Formulário de Requerimento de Concessão de Substituição Remunerada;
  • Cópia da publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de nomeação/designação do titular para a função; e,
  • Cópia da portaria de designação do substituto para a função, sendo:
    • Para substituto de CD: cópia da publicação no Diário Oficial da União
    • Para substituto de FG ou FCC: cópia da publicação no Boletim de Serviço da UFABC

Observações:

  • Caso o servidor substituto possua CD, FG, ou FCC, também é necessário anexar cópia da publicação de designação da função publicada no Diário Oficial da União.
  • A substituição do Reitor pelo Vice-Reitor está assegurada pelo art. 29 do Estatuto da UFABC.
  • A substituição dos Diretores de Centro pelos Vice-Diretores está assegurada pelo §2º do art. 34 do Estatuto da UFABC.

Informações Importantes

  • Os substitutos devem ser previamente indicados em Regimento Interno ou designados por meio de portaria;
  • No caso de designação por meio de portaria a substituição só terá validade após a publicação da referida portaria;
  • O pagamento da substituição só será realizado caso esta se enquadre nos seguintes afastamentos e impedimentos legais do titular:
    • Férias;
    • Afastamento para estudo ou missão no exterior e treinamento regularmente constituído, conforme disposto no Decreto nº 5.707/2006;
    • Licença para tratamento de saúde do servidor;
    • Licença por motivo de doença em pessoa da família;
    • Licença por acidente em serviço ou doença profissional;
    • Licença à gestante, à adotante ou licença paternidade;
    • Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
    • Licença capacitação;
    • Doação de sangue (01 dia);
    • Alistamento eleitoral (02 dias);
    • Casamento, falecimento de pessoa da família (cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (08 dias);
    • Afastamento preventivo (até 60 dias, prorrogável por igual período);
    • Participação em comissão de sindicância (30 dias, prorrogável por igual período), processo administrativo disciplinar ou de inquérito (60 dias, prorrogável por igual período); e,
    • Vacância do titular do cargo ou função.
  • Nos primeiros 30 dias, o substituto acumulará as funções do cargo que ocupa e daquele que substitui, optando pela remuneração mais vantajosa, e, a partir do 31º dia, passará a exercer exclusivamente as atribuições do cargo substituído, dando início ao processo de substituições nos níveis hierárquicos inferiores (Substituição Efeito Cascata).
  • Não é permitido a designação da figura denominada 'responsável pelo expediente' ou 'substituto interino' e suas variações, sendo indevido qualquer pagamento a esse tipo inexistente de substituição, devendo a área utilizar-se sempre dos meios legais cabíveis para adequar a sua força de trabalho de modo que o titular e o substituto não estejam ausentes da instituição no mesmo período.

Fundamentação Legal

Atualizado em 09/09/2014

Registrado em: Manual do Servidor
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