Licença Maternidade – Professora Visitante/Temporária

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

Definição

Têm direito à licença maternidade, concedida nos termos do RGPS, as servidoras contratadas por tempo determinado (Lei nº 8.745/1993).

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, Lei nº 8.213/1991).

Procedimentos

1. Preencher e assinar o formulário “Licença Maternidade”;
2. A chefia imediata deverá assinar no campo devido, dando ciência da licença;
3. Encaminhar o formulário preenchido juntamente com o atestado médico ou a cópia da certidão de nascimento da criança, à DSQV/SUGEPE – Sala S-16, subsolo, Bloco A, Campus Santo André - impreterivelmente até 5 (cinco) dias corridos contados da data da licença.

Prorrogação

A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto (consta a opção no mesmo formulário de requerimento da licença maternidade) e tem a duração de 60 (sessenta) dias, tendo início no dia subsequente ao término da vigência da licença maternidade (art. 2 § 1º, Lei nº 6.690/2008).

Fundamentação Legal

• Lei nº 8213/1991
• Lei nº 8.745/1993
• Decreto nº 6.690/2008

Prazo para envio do formulário

Até cinco dias corridos da licença.

Formulário

• Licença maternidade - professora visitante/temporaria

Atualizado em 25/01/2019