Licença Gestante – Servidora contratada por tempo determinado (DSQV)

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

Esta solicitação deverá ser realizada  por meio do Sistema do Governo Federal  SouGov.br, conforme orientações a seguir:

Definição

Têm direito à licença gestante, concedida nos termos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), as servidoras contratadas por tempo determinado (Lei nº 8.745/1993).

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, Lei nº 8.213/1991). 

Procedimento Via Aplicativo ou Versão Web SouGov.br

Acessar o aplicativo ou a versão web SouGov.br >> Entrar em solicitações e escolher a opção “Licença Gestante, Adotante e Paternidade” >> Selecionar “Licença Gestante” >> Informar os dados exigidos para a concessão do benefício e se deseja optar pela prorrogação da licença, de acordo com a legislação >> Caso queira cadastrar o dependente nessa mesma solicitação, clicar em “Solicitar Cadastro de Dependente” e em “Avançar” >> Informar os dados e documentos exigidos e solicitar os benefícios que tem direito>> Ao finalizar o cadastro conferir os dados e clicar em “Avançar” >> “Anexar” os documentos exigidos >> Conferir as solicitações realizadas e os dados informados e clicar em “Enviar”. >> A partir daí a solicitação será analisada pela SUGEPE e a servidora poderá acompanhar o status de sua solicitação pelo SouGov.br em “Minhas Solicitações”.

O passo a passo de como incluir a solicitação pelo SouGov.br está em: Como solicitar Licença Gestante pelo aplicativo SouGov?

Prorrogação

A prorrogação será garantida à servidora pública contratada por tempo determinado que requeira o benefício, sua duração é de 60 (sessenta) dias e terá início no dia subsequente ao término da vigência da licença gestante prevista no art. 2º, § 1º e § 2º do Decreto 6690/2008.          

Prazo para envio da solicitação

A  solicitação deverá ser encaminhada pelo aplicativo ou via web no prazo máximo de cinco dias contados da data do nascimento da criança.

Prorrogação: até o final do primeiro mês após o parto.

Fundamentação Legal

• Lei nº 8213/1991
• Lei nº 8.745/1993
• Decreto nº 6.690/2008 

Atualizado em 23/08/2022.