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Licença para Tratamento da Própria Saúde do Servidor

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

 

 sigepe

 

Definição

 

Licença para Tratamento da Própria Saúde é o afastamento de no mínimo 01 (um) dia concedido ao servidor acometido de qualquer moléstia para tratamento da própria saúde, sem prejuízo da remuneração, desde que cumpridos os critérios de concessão previstos nos dispositivos legais vigentes (Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 7.003/2009 e Orientação Normativa nº 03/2010).

 

Procedimento-Opção 01: Via SIGEPE Mobile

  1. O servidor deverá instalar o aplicativo Sigepe Mobile. Quem já possui, basta fazer a atualização para conseguir acessar esta nova funcionalidade.
  2. Ao entrar no menu, deve-se clicar em “Minha Saúde” >> “Atestado”. De posse da foto do atestado de saúde, o servidor deverá preencher alguns dados solicitados, anexar a foto e fazer o envio do documento. A partir daí, o atestado será analisado pela SUGEPE/DSQV e o servidor poderá acompanhar esta análise pelo próprio aplicativo.
  3. Importante reforçar que todos os atestados médicos deverão ser encaminhados pelo Atestado Web no prazo máximo de cinco dias  contados da data do início do afastamento do servidor.
  4. O tutorial sobre o acesso ao Atestado Web: https://youtu.be/H8oD7jRTaPI(Tutorial para o Servidor).

 

Procedimento- Opção 02: Via SIGEPE Servidor

  1. Acesse o menu no SIGEPE Servidor pelo computador.
  2. Selecione “Minha Saúde” no menu do SIGEPE.
  3. Fazer o procedimento necessário para o envio do documento. A partir daí, o atestado será analisado pela SUGEPE/DSQV e o servidor poderá acompanhar esta análise pelo próprio SIGEPE.
  4. Importante reforçar que todos os atestados deverão ser encaminhados pelo SIGEPE Servidor no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.
  5. O passo a passo para utilização consta no seguinte endereço: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/minha-saude/atestado-de-saude/7-como-incluir-o-atestado-saude-no-sigepe-servidor-computador-desktop ou no vídeo explicativo: https://youtu.be/JCcDv9vAR54.

 

Aviso importante: O servidor deverá notificar seu superior imediato sobre sua ausência temporária ao trabalho.

O atestado médico ou odontológico deverá conter, de forma legível, os seguintes dados (art. 4º, § 2º do Decreto nº 7.003/2009):

  • Identificação do servidor;
  • Identificação do profissional emitente e de seu respectivo registro no conselho de classe (CRM ou CRO);
  • Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico;
  • Data de emissão do atestado;
  • Tempo provável de afastamento.

Obs.: No caso do servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, o servidor deverá se submeter a exame pericial, ainda que se trate de afastamentos inferiores ou iguais a cinco dias (art. 4º, § 3º do Decreto nº 7.003/2009).

 

Perícia Oficial Singular

Os atestados poderão ser dispensados de perícia oficial singular desde que atendam aos requisitos abaixo:

  • Desde que sua licença não ultrapasse o período de 5 (cinco) dias corridos e a soma dessas licenças não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores (art. 4º do Decreto nº 7.003/2009 e art. 5º da Orientação Normativa nº 03/2010);

Nos demais casos, o servidor será notificado do agendamento de sua perícia oficial singular que será realizada por médico perito da SUGEPE/DSQV

Mesmo os servidores com licenças que atendam os critérios para serem dispensados de perícia oficial singular poderão ser convocados para avaliação a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da Superintendência de Gestão de Pessoas (art. 4º, § 7º, Decreto nº 7.003/2009).

Se a conclusão pericial exigir reavaliação da capacidade laborativa, o servidor deverá retornar à perícia oficial singular na data agendada, antes do retorno ao trabalho, com os documentos solicitados.

Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial poderá ser realizada no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado ou em domicílio, mediante justificativa do médico que esteja acompanhando o servidor e de avaliação da equipe da SUGEPE/DSQV (art. 5º do Decreto nº 7.003/2009).

No dia agendado para a perícia oficial singular, o servidor deverá trazer os documentos comprobatórios de seu afastamento emitidos pelo médico assistente (exames, raios-x, entre outros), os quais auxiliarão no parecer médico do perito.

Licenças de até 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não, no período de 12 (doze) meses serão avaliadas por perícia oficial singular.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1, da Lei nº 8.112/1990).

 

Junta Médica Oficial

Perícia oficial realizada por grupo de 03 (três) médicos (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.003/2009).

O servidor será convocado para junta médica oficial em caso de licença que exceder os 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não, no período de 12 (doze) meses (art. 203, § 4º, da Lei nº 8.112/1990).

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, §1, da Lei nº 8.112/1990).

 

Perícia Médica em Trânsito

O servidor da UFABC em trânsito, ou seja, o servidor que estiver fora da sua sede, e que necessitar de avaliação pericial para a concessão da licença deverá enviar o atestado médico, e informar sua localização à SUGEPE/DSQV através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que indicará a Unidade SIASS para realização da perícia e formalizará o pedido de atendimento através de Ofício à Unidade SIASS indicada. 

 

Situações Especiais

O servidor que necessitar de tratamento de saúde durante o período de férias, não terá suas férias interrompidas. Deverá comparecer à SUGEPE/DSQV para avaliação da capacidade laborativa, ao término das férias. (art. 80 da Lei n° 8.112/1990).

Terá as férias suspensas o servidor que entrar de licença por motivo de saúde até o dia anterior ao início delas, enquanto durar o afastamento ou até que regularize a situação, de acordo com as orientações deste manual, e então remarcadas.

 

Servidor no Exterior

A concessão de licença para tratamento de saúde do servidor está prevista nos artigos 202 a 205 da Lei nº 8.112/1990, sendo tais dispositivos regulamentados pelo Decreto nº 7.003/2009. A avaliação pela perícia oficial é presencial, portanto, no caso de o servidor apresentar apenas atestado e documento de saúde emitido por profissional estrangeiro e solicitar afastamento, pelo citado fundamento legal, não caberá avaliação pela perícia oficial em saúde, considerando a ausência do servidor. A expressão “homologação de atestados” foi retirada da Lei nº 8.112/1990 com o objetivo de não deixar dúvidas que a perícia oficial é uma avaliação técnica presencial, não se tratando de ato administrativo de recepção e aceite de documentos. A perícia oficial está em consonância com o que prevê o Código de ética médica que veda aos profissionais assinar documentos sem ter praticado ato profissional que o justifique.

 

Fundamentação Legal

 

Prazo para envio do atestado

Até cinco dias corridos após o início do afastamento do servidor.

 

Atualizado em 02/12/2020.

 

 

 

 

 

Registrado em: Manual do Servidor
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