Licença para Tratamento da Própria Saúde - Servidor Contratado por Tempo Determinado

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

Definição

A Licença para Tratamento da Própria Saúde - Servidor contratado por tempo determinado é a licença concedida nos termos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores regidos pela Lei nº 8745/1993.

Procedimento - Opção 01: Via SIGEPE Mobile

1. O servidor contratado por tempo determinado deverá instalar o aplicativo Sigepe Mobile. Quem já possui, basta fazer a atualização para conseguir acessar esta nova funcionalidade
2. Ao entrar no menu, deve-se clicar em “Minha Saúde” >> “Atestado”. De posse da foto do atestado de saúde, o servidor deverá preencher alguns dados solicitados, anexar a foto e fazer o envio do documento. A partir daí, o atestado será analisado pela SUGEPE/DSQV e o servidor poderá acompanhar esta análise pelo próprio aplicativo.
3. Importante reforçar que todos os atestados médicos deverão ser encaminhados pelo Atestado Web no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.
4. O tutorial sobre o acesso ao Atestado Web: https://youtu.be/H8oD7jRTaPI (Tutorial para o Servidor).

Procedimento - Opção 02: Via SIGEPE Servidor

1.      Acesse o menu no SIGEPE Servidor pelo computador.
2.       Selecione “Minha Saúde” no menu do SIGEPE.
3.       Fazer o procedimento necessário para o envio do documento. A partir daí, o atestado será analisado pela SUGEPE/DSQV e o servidor poderá acompanhar esta análise pelo próprio SIGEPE.
4.       Importante reforçar que todos os atestados deverão ser encaminhados pelo SIGEPE Servidor no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.         
5.       O passo a passo para utilização consta no seguinte endereço: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/minha-saude/atestado-de-saude/7-como-incluir-o-atestado-saude-no-sigepe-servidor-computador-desktop ou no vídeo explicativo: https://youtu.be/JCcDv9vAR54.

Aviso importante: O servidor deverá notificar seu superior imediato sobre sua ausência temporária ao trabalho.

O atestado médico ou odontológico deve conter de forma legível os seguintes dados:

• Identificação do servidor;
• Identificação do profissional emitente e de seu respectivo registro no conselho de classe (CRM ou CRO);
• Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico;
• Data de emissão do atestado;
• Tempo provável de afastamento.

Perícia Oficial Singular

No dia agendado para a perícia oficial singular, o periciado deverá trazer os documentos comprobatórios de seu afastamento emitidos pelo médico assistente (exames, raios-x, entre outros), os quais auxiliarão no parecer médico do perito.

Apenas os primeiros 15 dias de licença serão concedidos pela perícia oficial em saúde, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária avaliação pericial para concessão desse afastamento;

A partir do 16º dia as licenças serão concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado será encaminhado à perícia do INSS pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas (art. 75 do Decreto 3.048, de 1999);

Caso o agendamento da avaliação pericial do INSS ultrapasse o período de afastamento sugerido pelo profissional assistente, ou se o segurado desejar antecipar o seu retorno ao trabalho e for considerado apto pelo profissional assistente, poderá retornar ao trabalho, devendo ainda se submeter à perícia agendada no INSS. Cabe ressaltar que nesses casos o órgão não deve impedir o retorno do empregado;

No caso de nova solicitação de licença após os 15 dias iniciais concedidos pelo órgão/entidade quando se tratar da mesma doença ou correlatas:

Transcorridos menos de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais, deverá ser encaminhado ao INSS por tratar-se de uma prorrogação do benefício anterior;

Transcorridos mais de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais, poderão ser concedidos até 15 dias pelo órgão/entidade.

E quando se tratar de outra doença:

Poderão ser concedidos até 15 dias de licença para tratamento de saúde pelo órgão/entidade mesmo que o periciado não tenha retornado ao trabalho (Manual de Perícia Oficial).

Fundamentação Legal

• Lei 8.213/1991
• Lei 8.745/1993
• Manual de Perícia Oficial (Em “Documentos”; “Manuais” – Data da publicação: 25/04/2017).

Prazo para envio do atestado

Até cinco dias corridos após o início do afastamento do Servidor Contratado por Tempo Determinado.

Atualizado em 02/12/2020.