Licença para Tratamento da Própria Saúde - Professor Visitante/Temporário
Divisão de Saúde e Qualidade de Vida
Sistema de Solicitação
Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.
Definição
A Licença para Tratamento da Própria Saúde - Professor Visitante/Temporário é a licença concedida nos termos do RGPS, aos contratados por tempo determinado (Lei nº 8.745/1993).
Procedimentos
1. O Professor Visitante/Temporário ou seu representante deverá preencher e assinar o Formulário ¨Licença para Tratamento da Própria Saúde – Professor Visitante/Temporário¨.
2. Anexar atestado médico ou odontológico original contendo de forma legível os seguintes dados:
- Identificação do servidor;
- Identificação do profissional emitente e de seu respectivo registro no conselho de classe (CRM ou CRO);
- Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico;
- Data de emissão do atestado;
- Tempo provável de afastamento.
3. Encaminhar a documentação acima indicada (formulário e atestado original) à DSQV/SUGEPE – Sala S-16, subsolo, Bloco A, Campus Santo André - impreterivelmente até 5 (cinco) dias corridos contados da data de início do afastamento.
- Caso o Professor Visitante/Temporário esteja impossibilitado de entregar o formulário e o atestado, poderá solicitar a um representante/familiar para realizar a entrega no local indicado ou enviar o formulário preenchido por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., bem como cópia digitalizada do atestado médico ou odontológico. Nesta opção, o formulário e o atestado originais deverão ser entregues à DSQV/SUGEPE no dia da realização da perícia médica.
Os atestados que não forem entregues diretamente à DSQV/SUGEPE deverão tramitar em envelope lacrado, marcado como confidencial e constar a identificação do servidor (nome, setor e telefone para contato).
A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço. A justificativa deverá ser apresentada no ato da entrega do atestado em atraso, pessoalmente ou via e-mail para análise do aceite ou recusa do referido atestado pela equipe da DSQV / SUGEPE.
Perícia Oficial Singular
Após a licença ser deferida no SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) é emitido automaticamente o Laudo Médico Pericial ou Registro de Licença. Esses documentos não possuem conteúdos sigilosos e serão enviados ao servidor e sua chefia via e-mail institucional para ciência (Art. 7º, Decreto nº 7.003/2009).
No dia agendado para a perícia oficial singular, o periciado deverá trazer os documentos comprobatórios de seu afastamento emitidos pelo médico assistente (exames, raios-x, entre outros), os quais auxiliarão no parecer médico do perito.
A ausência do periciado à perícia oficial singular deverá ser justificada pelo próprio Professor Visitante/Temporário ou pela sua chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O reagendamento da perícia somente será realizado após análise da justificativa pela equipe DSQV/SUGEPE.
O não comparecimento à perícia oficial singular, salvo por motivo justificado (como supramencionado), caracterizará falta ao serviço.
Apenas os primeiros 15 dias de licença serão concedidos pela perícia oficial em saúde, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária avaliação pericial para concessão desse afastamento;
A partir do 16º dia as licenças serão concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado será encaminhado à perícia do INSS pela Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas (art. 75 do Decreto 3.048, de 1999);
Caso o agendamento da avaliação pericial do INSS ultrapasse o período de afastamento sugerido pelo profissional assistente, ou se o segurado desejar antecipar o seu retorno ao trabalho e for considerado apto pelo profissional assistente, poderá retornar ao trabalho, devendo ainda se submeter à perícia agendada no INSS. Cabe ressaltar que nesses casos o órgão não deve impedir o retorno do empregado;
No caso de nova solicitação de licença após os 15 dias iniciais concedidos pelo órgão/entidade quando se tratar da mesma doença ou correlatas:
Transcorridos menos de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais, deverá ser encaminhado ao INSS por tratar-se de uma prorrogação do benefício anterior;
Transcorridos mais de 60 dias a contar do término dos 15 dias iniciais, poderão ser concedidos até 15 dias pelo órgão/entidade.
E quando se tratar de outra doença:
Poderão ser concedidos até 15 dias de licença para tratamento de saúde pelo órgão/entidade mesmo que o periciado não tenha retornado ao trabalho (Manual de Perícia Oficial).
Fundamentação Legal
- Lei 8.213/1991
- Lei 8.745/1993
- Manual de Perícia Oficial (Em “Documentos”; “Manuais” – Data da publicação: 25/04/2017).
Prazo para envio do formulário
Até cinco dias corridos após o início do afastamento do Professor Visitante/Temporário.
Formulário
Atualizado em 25/01/2019
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