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Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Divisão de Saúde e Qualidade de Vida

Sistema de Solicitação

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Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO.

 

Definição

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é a licença destinada ao servidor efetivo, regido pela Lei nº 8112/1990. A licença será concedida quando for comprovada que a assistência ao familiar ou ao dependente do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 7.003/2009 e ON SRH/MP nº 03/2010).

Pessoa da Família

Para efeito de concessão da licença prevista neste item, considera-se pessoa da família aqueles (as) que estiverem previamente cadastrados (vide Formulário “Cadastro de Familiares”) para este fim (art. 83 da Lei nº 8.112/1990):

  • Cônjuge ou companheiro;
  • Mãe e pai;
  • Filhos;
  • Madrasta ou padrasto;
  • Enteados;
  • Dependente que viva as expensas do servidor, cuja situação de dependência esteja devidamente cadastrada em seu assentamento funcional. 

IMPORTANTE: O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é obrigatório para o cadastramento da pessoa da família ou dependente para eventual concessão da referida licença.

Período de Concessão

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida no interstício de 12 (doze) meses, nas seguintes condições (art. 83 e art. 103, II, da Lei nº 8.112/1990):

  • De 1 a 30 dias consecutivos ou não: mantidos a remuneração e o auxílio- alimentação;
  • De 31 a 60 dias consecutivos ou não: mantida a remuneração e desconto do auxílio-alimentação;
  • De 61 a 150, consecutivos ou não: com a perda da remuneração e benefícios contando apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 83, §2º, §3º da Lei nº 8.112/1990).

Procedimentos

  1. O servidor deverá preencher e assinar o Formulário”Licença por motivo de doença em pessoa da família”. 
    Aviso importante: O servidor deverá notificar seu superior imediato sobre sua ausência temporária ao trabalho.
  2. Anexar atestado médico ou odontológico original contendo, de forma legível, os seguintes dados (art. 4º, § 2º, e art. 9º, do Decreto nº 7.003/2009):

    Identificação do familiar assistido;
    • Indicação da necessidade, no atestado médico, de acompanhamento por familiar ou terceiro, por exemplo: necessidade de acompanhamento materno; necessidade de assistência por terceiro;
    • Identificação do profissional emitente e de seu respectivo registro no conselho de classe (CRM ou CRO);
    • Data de emissão do atestado;
    • Tempo provável de afastamento;
    • Código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico.

      Obs.: No caso do servidor optar por não especificar o diagnóstico da doença do familiar no atestado, o exame pericial será realizado nesse familiar ou dependente, com a presença do servidor, ainda que se trate de atestados inferiores ou iguais a três dias (art. 4º, § 3º, e art. 9º do Decreto nº 7.003/2009).
  3. Encaminhar a documentação acima indicada (formulário e atestado original) à SUGEPE/DSQV – Sala S-16, subsolo, Bloco A, Campus Santo André - impreterivelmente até 5 (cinco) dias corridos contados da data de início do afastamento (art. 4º, § 4º do Decreto nº 7.003/2009).
  4. A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no item anterior, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990. A justificativa deverá ser apresentada no ato da entrega do atestado em atraso, pessoalmente ou via e-mail para análise pela equipe da SUGEPE/DSQV.
  5. Em caso de impossibilidade de entrega dos documentos (formulário e atestado), pelo servidor, um representante/familiar deverá realizar a entrega diretamente no local indicado ou, ainda, o servidor poderá enviar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o formulário preenchido e assinado, bem como a cópia digitalizada do atestado médico ou odontológico.

    AVISO: Nesta opção (envio dos documentos por e-mail), o formulário e o atestado originais deverão ser entregues à SUGEPE/DSQV no dia da realização da perícia médica ou, se for o caso, no máximo até o dia do retorno ao trabalho, após a licença. Caso os documentos originais não sejam entregues nos prazos estipulados descritos acima, a licença será indeferida.

    Observação: Os atestados que não forem entregues diretamente à SUGEPE/DSQV deverão tramitar em envelope lacrado, marcado como confidencial e com os dados de identificação do servidor (nome, setor e telefone para contato). 

  6. Após a licença ser deferida no SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor) será emitido um Laudo Médico Pericial ou Registro de Licença, de acordo com o caso. Esses documentos não possuem conteúdos sigilosos e serão enviados ao servidor e sua chefia via e-mail institucional para ciência (art. 7º do Decreto nº 7.003/2009).

Perícia Oficial Singular

  1. Importante destacar que a avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente, com a presença do servidor.
  2. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser dispensada de perícia oficial singular, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos, simultaneamente (art. 4º e 9º do Decreto nº 7.003/2009):
    1. Ser apresentado à SUGEPE/DSQV no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (computados fins de semana e feriados) contados da data do início do afastamento, de acordo com o atestado médico (art. 4º, § 4º, Decreto nº 7.003/2009);
    2. Desde que sua licença não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos e a soma dessas licenças não ultrapasse 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores (art. 6º Orientação Normativa nº 03/2010);
  3. Nas demais ocorrências, a SUGEPE/DSQV entrará em contato com o servidor via e-mail institucional para notificar o agendamento da perícia oficial singular, que será realizada por médico perito da Divisão de Saúde.
  4. Mesmo os casos com licenças que atendam os critérios para serem dispensados de perícia oficial singular poderão ser convocados para avaliação a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da Superintendência de Gestão de Pessoas (art. 4º, § 7º do Decreto nº 7.003/2009).
  5. No dia agendado para a perícia, o familiar ou dependente deverá trazer os documentos comprobatórios de seu afastamento emitidos pelo médico assistente (exames, raios-x, entre outros), os quais auxiliarão no parecer médico do perito.
  6. Encontrando-se o familiar ou dependente impossibilitado de se locomover, a avaliação pericial poderá ser realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio, mediante justificativa do médico que estiver acompanhando o caso e de avaliação da equipe da SUGEPE/DSQV.
  7. No caso do servidor em exercício no Brasil que tenha familiar ou dependente que resida fora do País cabe esclarecer que, além da obrigatoriedade do CPF para cadastramento de familiar para eventual concessão da licença, cabe salientar que nas representações do Brasil no exterior não há servidores ocupantes de cargo efetivo médico ou cirurgião-dentista designados peritos para realização da perícia oficial. Também não há amparo legal para que a perícia oficial de órgão no Brasil realize meramente análise documental. Em consonância ao orientado pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal e a Nota Técnica Conjunta 271 (8486343) SEI 23000.028325/2017-17 / pg. 1, a avaliação pericial é necessariamente presencial. Desse modo, o fato do familiar ou dependente residir no exterior não pode impor a Administração Pública Federal - APF - onerosidade com o deslocamento de peritos oficiais com a finalidade de realizar a avaliação pericial em questão. Nesse sentido, na situação de impossibilidade da avaliação pericial presencial do familiar ou dependente, o afastamento do servidor não terá a fundamentação legal para concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, nos termos do art. 83, da Lei nº 8.112, de 1990.
  8. Os protocolos de agendamento de perícia oficial singular não possuem conteúdos sigilosos e serão enviados para o servidor e sua chefia via e-mail institucional para ciência.
  9. A ausência do servidor e seu respectivo familiar ou dependente à perícia oficial singular deverá ser justificada pelo próprio servidor ou pela sua chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O reagendamento da perícia somente será realizado após análise da justificativa pela equipe SUGEPE/DSQV.
  10. O não comparecimento à perícia oficial singular, salvo por motivo justificado (como supramencionado), caracterizará falta ao serviço.

Perícia Médica em Trânsito

No caso do familiar ou dependente encontrar-se fora da sede do efetivo exercício do servidor e houver necessidade de avaliação pericial para a concessão da licença, o servidor deverá enviar cópia do atestado, formulário preenchido, bem como informar sua localização à SUGEPE/DSQV através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que indicará a Unidade SIASS mais acessível (em termos de disponibilidade e localização) para realização da perícia e formalizará o pedido de atendimento através de Ofício à Unidade SIASS indicada.

Junta Médica Oficial

  • Perícia oficial realizada por grupo formado por 03 (três) médicos (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.003/2009).
  • O familiar do servidor será convocado para junta médica oficial em caso de licença que exceder os 120 (cento e vinte) dias, ininterruptos ou não, no período de 12 (doze) meses anteriores.
  • A ausência do familiar do servidor à junta médica oficial deverá ser justificada pelo próprio servidor ou pela sua chefia imediata no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. O reagendamento somente será realizado após análise da justificativa pela equipe SUGEPE/DSQV.
  • O não comparecimento à junta médica oficial, salvo por motivo justificado (como supramencionado), caracterizará falta ao serviço.

Fundamentação Legal

Prazo para envio do formulário

Até cinco dias corridos após emissão do atestado da doença do familiar ou dependente

Formulário

 

Atualizado em 20/08/2019

Identificação do familiar assistido;
Registrado em: Manual do Servidor
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