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Redistribuição

Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal - SIMP

Sistema de Solicitação

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Esta solicitação deverá ser realizada por meio de FORMULÁRIO FÍSICO. 

Conforme Ofício-Circular nº 3/2022/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC de 15/02/2022 e cartilha de "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - 2022" emitida pela Advocacia-Geral da União, é vedada a redistribuição de cargos, nos três meses que antecedem o pleito, no presente caso a partir de 2 de julho de 2022, até a posse dos eleitos. Processos que visem a redistribuição de cargos devem ser encaminhados ao Ministério da Educação, impreterivelmente, até o dia 01 de junho de 2022, para que haja tempo hábil à análise e publicação do ato. A SUGEPE estará recebendo a documentação para instrução dos processos de redistribuição somente até o dia 06/05/2022.  Observação: devido a alta demanda de solicitações não é possível assegurar a instrução dos processos em tempo hábil. 

 

Definição

  • Conforme dispõe o artigo 37 da Lei 8112/1990, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Requisitos 

  • Interesse da administração;
  • Equivalência de vencimentos;
  • Manutenção da essência das atribuições do cargo;
  • Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
  • Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
  • Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
  • A concessão de Redistribuição para servidores técnico-administrativos da UFABC para outra IFE só poderá ocorrer após 12 meses de efetivo exercício na UFABC, conforme dispõe Portaria da UFABC nº 881/2020;
  • Vaga em contrapartida de cargo idêntico ao do (a) servidor (a) interessado (a) na redistribuição;
  • Aprovação do Ministério da Educação.

Documentação

  • Para o (a) servidor (a) da UFABC, técnico-administrativo ou docente, a ser redistribuído (a) para outra IFE:

    • Preencher o formulário de Solicitação de Redistribuição e enviar por e-mail para a Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal ou entregar a via física  do formulário na SUGEPE/ Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal.
    • É necessário que o (a) servidor (a) entre em contato com a instituição para a qual pretende ser redistribuído (a) e verifique junto àquela instituição a documentação exigida para instruir o processo.

Observação: Caso o processo seja aberto na instituição de destino, a solicitação por eles será analisada e posteriormente encaminhada à UFABC para análise e parecer quanto à viabilidade ou não do pleito.

  • Para o (a) servidor (a) de outra IFE, técnico-administrativo ou docente, a ser redistribuído (a) para UFABC:

    • Formulário de Solicitação de Redistribuição;
    • Carta de intenção na redistribuição para UFABC;
    • Currículo Lattes (informando as atividades exercidas no órgão de origem);
    • Relatório extraído do SIAPE: >caemdossie (solicitar junto à unidade de gestão de pessoas do órgão de origem);
    • Relação de ocorrências de afastamentos/faltas/licenças nos últimos 2 (dois) anos;
    • Declaração do órgão de origem informando se o (a) servidor (a) está respondendo a processo administrativo disciplinar e/ou sindicância;
    • Cópia de todas as avaliações de desempenho do (a) servidor (a) para fins de progressão por mérito funcional no caso de técnicos-administrativos e cópia de todas as avaliações de desempenho do (a) servidor (a) para fins de progressão/promoção funcional no caso de docentes. ( Caso a IFE não possua implantado processo de avaliação, solicitar junto ao órgão uma declaração conforme minuta);
    • Cópia de todas as portarias de progressão por mérito funcional no caso de técnicos-administrativos; 
    • Cópia de todas as portarias de progressão/ promoção funcional no caso de docentes;
    • Cópia de todas as portarias de progressão por capacitação no caso técnicos-administrativos;
    • Cópia das avaliações de estágio probatório;
    • Cópia da portaria de homologação do estágio probatório, se já estável.
  • Somente para docentes:

Quitação de Débitos para Desligamento

  • É um procedimento eletrônico que o servidor deve cumprir quando se desliga ou se afasta por mais de seis meses da UFABC e tem por finalidade comprovar que não há pendências com os seguintes setores: Biblioteca, Centros (apenas para desligamento de docentes), Comissão de Ética, Corregedoria-Seccional, Núcleo de Tecnologia da Informação, Pró-Reitoria de Administração e Superintendência de Gestão de Pessoas. O solicitante somente terá sua solicitação deferida quando for comprovada a não existência de débitos com os setores supracitados.
  • A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Serviços (clique aqui).

Observação: Deverão ser informados no Formulário de Quitação de Débitos para Desligamento a data da solicitação efetuada na Central de Serviços e o número do ticket gerado, tal número é encaminhado automaticamente para o e-mail institucional logo após a abertura do chamado. 

  •  

(*) Beneficiários de Pensão Alimentícia deverão entrar em contato com a Superintendência de Gestão de Pessoas pelos telefones: (11) 3356-7566 / 7567 / 7568 ou via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., visto que estes não possuem acesso ao Portal SIGEPE.

 

Informações Importantes

  1. A redistribuição ocorrerá ex offício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
  2. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, ou ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
  3. A publicação do ato de redistribuição no Diário Oficial da União (DOU) implicará no automático remanejamento do cargo efetivo e a apresentação do servidor para o órgão ou entidade de destino, que ocorrerá dentro do prazo estabelecido no art. 18 da Lei nº 8.112/90.
  4. Prazo: O servidor redistribuído tem no mínimo, 10 (dez) e, no máximo 30 (trinta) dias de prazo, contados da data de publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. É facultado ao servidor declinar dos prazos. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este item será contado a partir do término do impedimento.
  5. No âmbito das Instituições Federais de Ensino, o ato de redistribuição é de competência do Ministro da Educação.
  6. A UFABC não dispõe de orçamento para concessão de ajudas de custo.
  7. Além do interesse da Universidade, é importante destacar que as redistribuições estão vinculadas à disponibilidade de códigos de vaga para a contrapartida.
  8. Não poderá ser realizada a redistribuição caso exista concurso público vigente para o cargo do servidor, salvo apenas, se a movimentação for realizada entre vagas ocupadas (permuta entre servidores).
  9. De acordo com as Portarias nº 57/MPOG, de 14 de abril de 2000, e nº 79/MPOG, de 28 de fevereiro de 2002, a redistribuição somente ocorre mediante a contrapartida de código de vaga.
  10. O exercício provisório para acompanhamento de cônjuge é uma modalidade distinta da redistribuição.
  11. Somente servidores públicos federais do quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino ou outra entidade ligada ao Ministério da Educação poderão solicitar redistribuição para a UFABC.
  12. É pré-requisito que o servidor esteja em efetivo exercício, no mesmo cargo e na mesma carreira para o qual pleiteia a redistribuição. Cabe esclarecer também que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, nos termos do inciso II do Art. 37 da CF/1988.
  13. Nos três meses que antecedem o pleito e até o dia de posse dos eleitos não poderá haver redistribuição, salvo as relativas a cargo vagos nos termos do item 1 do Ofício-Circular MP nº 22/2017.

Formulários

Fundamentação Legal

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
  • Portaria MPOG nº 57/2000 - Disciplina os procedimentos relativos a redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vagos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse da Administração.
  • Portaria MPOG nº 79/2002 - Disciplina os procedimentos relativos à redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vagos do Ministério da Educação e das instituições federais de ensino a esse vinculadas, no interesse da Administração.
  • Portaria nº 881/2020 - REIT - Disciplina a movimentação dos servidores técnico-administrativos na UFABC.
  • Ofício-Circular nº 07 /SRH-MP - Estabelece procedimentos para a redistribuição de cargos.
  • Ofício Circular nº 22/2017-MP - Disciplina os procedimentos relativos à redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vagos do Ministério da Educação e das instituições federais de ensino a esse vinculadas, no interesse da Administração.

Área responsável

  • Dúvidas poderão ser sanadas com a SUGEPE/SIMP – Seção de Ingresso e Movimentação de Pessoal - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Atualizado em 01/2022

Registrado em: Manual do Servidor
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