Remuneração Extra-SIAPE (DPB)

Divisão de Pagamentos e Benefícios

Sistema de Solicitação

A prestação das informações deverá ser realizada por meio do  Portal SIGEPE e do SouGov.br.

Para acesso a estes sistemas, consulte os procedimentos de Acesso aos sistemas de gestão mantidos pelo Governo Federal constantes no Manual do Servidor.

Definição

• Todos os servidores, aposentados e pensionistas que possuem vínculos com outros órgãos públicos que não estão integrados a base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE são obrigados a prestar informações a respeito destes vínculos.

Requisitos Básicos

• Possuir um dos seguintes vínculos com outro órgão público não SIAPE (em geral órgãos da esfera estadual, municipal e empresas públicas):
  • Cargo Efetivo, Cargo Público ou Emprego Público;
  • Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
  • Aposentadoria;
  • Pensão por Morte.

Documentação

• Formulário Eletrônico "Termo de Responsabilidade - Comprovante Extra SIAPE", que deve ser preenchido apenas uma vez, por meio do Portal SIGEPE, quando o servidor declara perceber Remuneração Extra-SIAPE e se compromete a entregar os contracheques da outra fonte, observando os prazos legais.
  • Ao acessar o Portal SIGEPE clique no menu localizado no canto esquerdo superior, ao lado de "Sigepe".
  • Clique em Requerimento e depois em Solicitar no menu superior verde.
  • Clique em Selecionar outro requerimento em Solicitar um requerimento.
  • Selecione Termo de Responsabilidade - Comprovante Extra SIAPE em Tipo de Documento.
  • Preencha o formulário, observando os campos obrigatórios com asteriscos vermelhos.
  • Ao final do formulário, clique em Gerar Documento e confira as informações geradas.
  • Clique em Gravar.
  • Selecione o Requerimento e clique em Assinar Selecionado(s). Utilize o CPF e a senha do sistema para assinar ou login do certificado digital.
  • Selecione o Requerimento e a caixa de Registrar Ciência e clique em Enviar para Análise.
• Formulário Eletrônico "Renda Extra SIAPE", que deve ser preenchido por meio do SouGov.br sempre que o servidor for encaminhar o contracheque do outro vínculo, conforme orientações constantes neste passo a passo.
• Comprovante de rendimentos (contracheque) do outro vínculo, que deverá ser entregue:
  • para servidores ingressantes, no ato da posse;
  • para servidores já pertencentes ao quadro de servidores da UFABC, que passarem a ter outro vínculo Extra-SIAPE posteriormente ao ingresso, quando do recebimento do primeiro contracheque do outro vínculo;
  • semestralmente, nos meses de abril e outubro;
  • sempre que houver alteração no valor da remuneração do outro vínculo, e
  • quando solicitado, a qualquer tempo, pela SUGEPE.

Informações Importantes

• Desde 04/12/2020, o Teto Constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constitucional Federal deve ser calculado isoladamente em relação a cada um dos vínculos, nas seguintes situações:
  • dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
  • dois cargos de professor;
  • um cargo de professor e outro técnico ou científico;
  • um cargo, emprego ou função com cargo eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários;
  • um vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo em comissão ou cargo eletivo;
  • um vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo ou emprego público admitido constitucionalmente;
  • no caso da acumulação de cargos abrangida pelo art. 11 da Emenda Constitucional n° 20, de membros de poder e de aposentados e inativos, servidores, empregados públicos e militares, que tenham ingressado novamente no serviço público por meio de concurso público e pelas demais formas previstas na Constituição Federal.
• As remunerações de mais de um vínculo com órgão público são somadas para apuração do Teto Constitucional em todas as situações não mencionadas no item anterior, incluindo:
  • remuneração do cargo, emprego ou posto ou graduação militar e o valor do cargo em comissão ou função de confiança, e
  • pensão, com remuneração de cargo efetivo ,emprego público, posto ou graduação militar, provento, inatividade ou cargo em comissão ou função de confiança.
• Nas situações em que os valores declarados como Remuneração Extra- SIAPE devam ser somados a remuneração percebida pela UFABC para averiguação do Teto Constitucional, caso o total ultrapasse o limite, que atualmente é de R$ 39.293,32, o servidor passa a sofrer desconto do excedente em folha de pagamento, na forma de Abate-Teto.
• Em caso de desligamento do vínculo Extra-SIAPE o servidor deverá apresentar comprovação à SUGEPE – Divisão de Pagamentos e Benefícios imediatamente.
• O servidor que não prestar as informações exigidas está sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.
• O servidor que acumule cargo ou emprego faz jus a percepção de um único auxílio-alimentação e, caso opte por receber o benefício no vínculo Extra-SIAPE, deverá comunicar esta opção à SUGEPE - Divisão de Pagamentos e Benefícios por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) para interrupção do benefício pela UFABC.

Fundamentação Legal

• Art. 37, inciso XI da CF/1988
• Lei nº 8.460/1992
• Lei nº 8.852/1994
• Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975 de 29/04/2021
• PORTARIA Nº 1764/2021 - SUGEPE, de 08/06/2021
• Nota Informativa SEI nº 17382/2021/ME, de 16/06/2021

Atualizado em 07/04/2022