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Comissão Permanente de Convênios

A Comissão Permanente de Convênios (CPCo), objetiva agilizar o processo de análise de convênios na UFABC. As Resoluções ConsUni nº 61, substituída pela nº 105 e ConsEPE nº 107, substituída pela nº 130, informam detalhes sobre as aprovações.

A definição do termo "Termo de Colaboração Técnico-Científico (TCTC)" será adotado na UFABC, para retratar acordos ou ajustes a serem celebrados com a iniciativa privada e que envolvam: interesse institucional no projeto e interinstitucional na execução do objeto; cooperação técnico-científica para desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e/ou pesquisas; regime de mútua cooperação; objetivos comuns; e transferência de recursos oriundos da iniciativa privada.

São atribuições da CPCo:

  • Julgar o mérito e a natureza dos convênios e TCTC, e a realização de convênios, TCTC, ou acordos de cooperação que importem em compromissos financeiros para a UFABC;
  • Autorizar, nos casos referidos no Art. 7º da Resolução ConsUni nº 4, de 15 de agosto de 2007, a participação remunerada de docentes em regime de dedicação exclusiva em atividades esporádicas, nas formas e nos limites definidos pelo Conselho Universitário;
  • Revisar o valor da TRI nos casos em que o percentual estabelecido no Art. 1º torne-se impeditivo para a realização de um convênio;
  • Estabelecer o fluxo operacional para a celebração de TCTC, convênios e demais instrumentos necessários à execução de projetos e prestação de serviços pela UFABC para entidades públicas ou privadas;
  • Acompanhar legislação específica e normas internas; e
  • Propor adequações à Resolução nº 105.

Ficam excluídos de sua competência os convênios de cooperação para operacionalização de estágio de estudante e mobilidade acadêmica nacional e internacional.


Registrado em: Comissões Assessoras ConsUni e ConsEPE
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