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Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Esta comissão é um componente essencial para fazer cumprir a regulamentação de biossegurança e para o monitoramento e vigilância dos trabalhos de engenharia genética, manipulação, produção e transporte de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Todos os profissionais da UFABC que trabalham com OGMs devem ter conhecimento da existência de regulamentação das atividades nesse campo, salientando-se os seguintes aspectos:

  • O pesquisador responsável pelas atividades deve encaminhar aos membros da comissão seu nome, título da linha de pesquisa, OGM(s) envolvido(s) e local de trabalho. A partir dessas informações, a CIBio irá, com o pesquisador, providenciar o seu enquadramento junto ao Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB);
  • O CQB é um documento necessário a todas as entidades nacionais e internacionais para que possam desenvolver atividades relativas à OGMs e derivados, devendo ser requerido pelo proponente e emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio);
  • Diversas agências financiadoras de pesquisa estão exigindo o CQB para a análise e financiamento de projetos que envolvam OGMs;
  • A Lei de Biossegurança prevê severas penalidades para os responsáveis por projetos que envolvam OGMs sem a devida autorização da CIBio e CTNBio. Estas penalidades incluem o encaminhamento do processo à reitoria da Universidade a fim de elaboração e início de processo interno contra o pesquisador.

Registrado em: Comissões Assessoras ConsEPE
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