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Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis: nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa CGU nº14, de 14 de novembro de 2018

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Instrução Normativa CGU n.º 2/2017 (alterada pela IN CGU n.º 8/2019)

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrução Normativa CGU nº 8/2019

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 02, de 30 de maio de 2017 (Termo de Ajustamento de Conduta)

Jurisprudência sobre Processos Disciplinares

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre Processos Disciplinares e orientações da Advocacia-Geral da União em matéria disciplinar.

 

 

 

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