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Resolução ConsEP Nº 104 - 15/03/11 - Estabelece normas e procedimentos para concessão e cancelamento das bolsas de extensão da UFABC

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino e Pesquisa

RESOLUÇÃO CONSEP Nº 104

(Revogada pela Resolução ConsEPE nº 124, de 2011)

Estabelece normas e procedimentos
para concessão e cancelamento das
bolsas de extensão da UFABC

O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA (ConsEP) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:
  • a necessidade de se estabelecer as normas e procedimentos para concessão e cancelamento das bolsas de extensão da UFABC, conforme o disposto no Art. 6º da Resolução ConsUni nº 55, de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe acerca da dotação orçamentária; e
  • as deliberações ocorridas em sua II sessão ordinária, realizada no dia 15 de março de 2011,

RESOLVE:

Seção I

Da Concessão

Art. 1º As bolsas de extensão poderão ser concedidas a alunos regulares da graduação e da pós-graduação da UFABC e inscritos em ações de extensão universitária da UFABC.

§ 1º Consideram-se ações de extensão:

I - programa de extensão: conjunto articulado de projetos e outras ações (cursos, oficinas, eventos) preferencialmente integrando às atividades de extensão, pesquisa e ensino, possuindo caráter orgânico-institucional, clareza de diretrizes e orientação para um objetivo comum, sendo executado a médio e longo prazo;
II - projeto de extensão: ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico e tecnológico, com objetivo específico e prazo determinado;

III - oficina de extensão: cursos de curta duração, de 4 (quatro) a 8 (oito) horas, que tratam de temas específicos e mostram de maneira prática o conhecimento adquirido;

IV - curso de atualização: ação pedagógica de caráter teórico ou prático, presencial, semi-presencial ou à distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido, que objetiva, principalmente, atualizar e ampliar conhecimentos, habilidades ou técnicas em uma área do conhecimento;

V - curso de treinamento e qualificação profissional: ação pedagógica de caráter teórico ou prático, presencial, semi-presencial ou à distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido, que objetiva, principalmente, treinar e capacitar em atividades profissionais específicas;

VI - curso de aperfeiçoamento: ação pedagógica de caráter teórico ou prático, presencial, semi-presencial ou à distância, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, planejada e organizada de modo sistemático e com processo de avaliação definido; aberta a candidatos graduados, com o objetivo principal de aprimorar ou aprofundar habilidades técnicas em uma área do conhecimento; e
VII - eventos de extensão: congressos, seminários, ciclos de debates, exposições, espetáculos, eventos esportivos, festivais que implicam na apresentação e/ou exibição pública, livre ou com público específico, do conhecimento ou produto cultural, artístico, esportivo, científico e tecnológico, desenvolvido, conservado ou reconhecido pela UFABC.

§ 2º Cada ação de extensão possuirá um coordenador específico, responsável pela seleção de bolsistas e pela solicitação de concessão, cancelamento ou reativação de bolsas, de acordo com as disposições desta Resolução.

§ 3º Os proponentes das ações de extensão deverão prever a concessão de bolsas nas respectivas propostas, em formulário específico disponível no site da UFABC, para avaliação e homologação por parte do Comitê de Extensão Universitária (CEU).

Art. 2º A divulgação das inscrições para bolsas será realizada por meio de edital, emitido pela Pró-Reitoria de Extensão (PROEX).

Art. 3º O processo de seleção dos bolsistas será realizado pela coordenação, com base nos critérios definidos na respectiva proposta de ação de extensão e nas normas estabelecidas em edital.

Art. 4º A relação de bolsistas aprovados pela coordenação da ação deverá ser encaminhada à PROEX.

Art. 5º Caberá à PROEX, a elaboração do termo de outorga, a ser assinado pelo bolsista e pelo pró-reitor de extensão.

Art. 6º A duração das bolsas será de até 10 (dez) meses.

Seção II

Da Suspensão

Art. 7º O pagamento da bolsa será suspenso durante o período em que o aluno estiver com sua matrícula trancada.

§ 1º Não haverá pagamento retroativo referente aos meses em que a bolsa esteve suspensa.

§ 2º O pagamento poderá ser reativado após o término do trancamento da matrícula, mediante solicitação do bolsista, caso a ação ainda esteja vigente e haja interesse da coordenação da ação.

Seção III

Do Cancelamento

Art. 8º A bolsa será automaticamente cancelada caso permaneça suspensa por período superior a 3 (três) meses.

Art. 9º A coordenação da ação poderá cancelar a bolsa ou o termo de outorga a qualquer momento.

§ 1º Os cancelamentos deverão ser indicados no relatório mensal, por meio de formulário específico, a ser encaminhado pela coordenação da ação à PROEX.

§ 2º O pagamento da bolsa será interrompido a partir do mês subsequente à data da entrega do relatório indicado no § 1º do presente artigo.

Art. 10. Será cancelada a bolsa de extensão caso comprovado acúmulo com bolsas de finalidade similares concedidas por outros órgãos e/ou bolsas da UFABC, exceto de natureza sócio-econômica e/ou moradia.

Parágrafo único. Neste caso, o bolsista será obrigado a restituir à UFABC os valores recebidos indevidamente.

Art. 11. O beneficiário da bolsa poderá encaminhar, a qualquer momento, o pedido de cancelamento do termo de outorga, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no site da UFABC.

Parágrafo único. Este pedido deverá ser encaminhado à PROEX, em tempo hábil para o cancelamento da bolsa para a data solicitada e não poderá ser indeferido.

Seção IV

Considerações Finais

Art. 12. Caberá ao CEU a indicação do montante de recursos orçamentários para o pagamento de bolsas de extensão anualmente.

Parágrafo único. Esta indicação deverá ser submetida posteriormente ao Conselho Universitário para homologação.

Art. 13. Fica facultado à UFABC o direito de realizar a conferência das informações prestadas, inclusive junto aos órgãos oficiais.

Parágrafo único. Mediante a constatação de irregularidades, a UFABC adotará as medidas legais cabíveis.

Art. 14. Caberá à PROEX informar ao CEU todos os encaminhamentos relativos às bolsas de extensão.

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pelo CEU.

Art. 16. Fica revogada a Resolução ConsEP nº 39, de 28 de agosto de 2009.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 31 de março de 2011.


HELIO WALDMAN
Presidente

Registrado em: Resoluções
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