Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Administração > Conselhos > ConsEPE > Resoluções > Resolução ConsEP nº 23 - 17/12/08 - Regulamenta as normas para a realização de estágio não obrigatório durante o curso de Graduação em Bacharelado em Ciência e Tecnologia - BC&T da UFABC
Início do conteúdo da página

Resolução ConsEP nº 23 - 17/12/08 - Regulamenta as normas para a realização de estágio não obrigatório durante o curso de Graduação em Bacharelado em Ciência e Tecnologia - BC&T da UFABC

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino e Pesquisa


Regulamenta as normas para a realização
de estágio
não obrigatório durante o curso
de Graduação em
Bacharelado em Ciência
e Tecnologia - BC&T da UFABC.

O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA (ConsEP) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações da VI sessão ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2008 e considerando:

• o que preconiza a Lei de Estágio nº 11.788/2008, em seu artigo 1º:

"Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos"

• que o curso de Bacharelado em Ciência e Tecnologia (BC&T) não prevê a execução de estágio obrigatório;

• que as regras aqui descritas aplicam-se somente aos estágios não obrigatórios ou extra-curriculares;

RESOLVE:

Art. 1º -
Do Estágio Não Obrigatório

O estágio não obrigatório exercido pelos alunos da Graduação da UFABC poderá ser realizado nas suas dependências, em empresas ou em instituições externas, nos termos da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, regidos pela presente resolução.

Art. 2º - Normas Gerais

O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituir em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

2.1 - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo aluno, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o funcionamento do órgão ou empresa concedente do estágio.

2.2 - Todo estágio dos alunos da UFABC deverá ser orientado por um professor da UFABC, que será escolhido pelo Comitê de Estágios. O orientador é o responsável por analisar o andamento do estágio, observando que o mesmo deve se constituir em uma atividade de aprendizado, aprofundamento e aplicação dos conhecimentos adquiridos na UFABC.

Art. 3º - Dos Critérios para Autorização

O aluno regular da UFABC somente poderá realizar o estágio não obrigatório se satisfizer as seguintes condições:

I. ter completado um mínimo de 100 (cem) créditos, sendo que destes, um mínimo de 50 (cinqüenta) créditos de disciplinas obrigatórias para o curso de Bacharelado de Ciência e Tecnologia;

II. atender aos seguintes critérios referentes ao coeficiente de rendimento (CR):

II. atender aos seguintes critérios referentes ao coeficiente de aproveitamento (CA): (Redação dada pela Resolução ConsEP nº 59, de 06.04.2010)

a) para os alunos regulares matriculados até 2009, será exigido CR igual ou superior a 2 (dois);

b) para os alunos que ingressarão em 2009, deverão atender aos critérios de proporcionalidade da tabela abaixo:

Número de créditos
cumpridos = N
CR mínimo exigido para o aluno estar
habilitado a realizar o estágio
100 ≤ N < 115 2,5
115 ≤ N < 130 2,4
130 ≤ N < 145 2,3
145 ≤ N < 160 2,2
160 ≤ N < 175 2,1
N > 175 2,0

a) ter coeficiente de aproveitamento (CA) maior ou igual a 2,0 (dois);

b) o aluno poderá solicitar carga horária de estágio até 30 horas semanais, podendo em casos excepcionais, o Comitê de Estágios aprovar ou não a solicitação. (Redação dada pela Resolução ConsEP nº 59, de 06.04.2010)

III. até que o aluno complete 125 créditos, a carga horária máxima a ser dedicada ao estágio será de 20 horas semanais, desde que os horários não entrem em conflito com as horas de aula presenciais. (Revogado pela Resolução ConsEP nº 59, de 06.04.2010)

Parágrafo único: Em casos excepcionais, após completar 125 créditos em disciplinas, o aluno poderá solicitar o aumento da carga horária do estágio não obrigatório para 30 horas semanais. No entanto, esta solicitação será avaliada pelo professor orientador do estágio e pelo Comitê de Estágios, aos quais competirão aprovar ou não a solicitação. (Revogado pela Resolução ConsEP nº 59, de 06.04.2010)


Art. 4º - Do Termo de Cooperação
O Termo de Cooperação é instrumento legal firmado entre a UFABC e a Empresa, Instituição ou Órgão concedente do estágio.

Parágrafo único: O aluno poderá realizar o estágio na mesma empresa por, no máximo, 2 (dois) anos, de acordo com a Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, exceto quando se tratar de aluno portador de necessidades especiais.

Art. 5º -
Do Termo de Compromisso e Renovação

O termo de compromisso é documento formal entre a UFABC, a Empresa, Órgão ou Instituição concedente do estágio e o aluno firmando os compromissos legais para a realização do estágio.

5.1 - Os termos de compromisso terão validade de 6 (seis) meses e, caso seja de interesse da empresa concedente e do aluno, poderá ser renovado por mais 6 (seis) meses, desde que o aluno apresente CR conforme apresentado no item 3.II e obtenha a aprovação do professor orientador.

5.2 - Para a renovação do termo de compromisso será autorizado o termo aditivo para renovação.

5.3 - O termo aditivo contará com as mesmas regras de número de créditos e CR mínimo, conforme definido nesta resolução, levando-se em consideração a situação do aluno no momento do envio do pedido.

5.4 - O aluno optante por renovar o estágio não obrigatório deverá encaminhar ao Comitê de estágios relatório de atividades, assinado pelo Coordenador da Empresa Concedente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de cada renovação de contrato.

5.5 - O pagamento de bolsa auxílio é facultativo e deve ser acordada entre o aluno e a empresa. No entanto, a UFABC deverá ser informada acerca do valor da eventual bolsa auxílio.

Art. 6º - Das Disposições Finais

Fica vedada, ao aluno optante do estágio não obrigatório, a inclusão nos programas de auxilio financeiro às atividades acadêmicas e científicas.

6.1 - A opção pelo estágio não obrigatório implica o reconhecimento e a aceitação de todas as condições previstas nesta resolução.

Art. 7º - Os casos omissos nesta resolução serão resolvidos pela Pró-reitoria de Graduação, ouvido o Comitê de Estágios e, se necessário, o Comitê de Graduação.

Art. 8º -
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 17 de dezembro de 2008.


ADALBERTO FAZZIO
Presidente

Registrado em: Resoluções
Fim do conteúdo da página