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Resolução ConsEP nº 26 - 17/12/08 - Regulamenta os procedimentos para concessão de bolsa auxílio para participação em eventos estudantis aos alunos de Graduação

(Revogada pela Resolução ConsEPE nº 142, de 2012)

Serviço Público Federal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Conselho de Ensino e Pesquisa

 

RESOLUÇÃO ConsEP nº 26

Regulamenta os procedimentos para concessão
de bolsa auxílio para participação em eventos
estudantis aos alunos de Graduação.

O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA (ConsEP) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações de sua VI sessão ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008 e considerando que:

• o ensino deve ser ministrado baseado na liberdade de pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber conforme reza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, em seu Art.3º;

• a Carta Magna estabelece que a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial da universidade é diretriz básica para seu bom desempenho conforme reza a Lei do Plano Nacional de Educação nº 10.172;

• o que preconiza o Plano Nacional de Assistência Estudantil:

"...tem como objetivo fomentar uma política efetiva de investimento em assistência, a fim de atender às necessidades básicas de moradia, de alimentação, de saúde, de esporte, de cultura, de lazer, de inclusão digital, de transporte, de apoio acadêmico e de outras condições necessárias ao desenvolvimento acadêmico associado a qualidade da educação".

• a necessidade de regulamentar a participação em eventos estudantis, compreendendo os eventos científicos, culturais, esportivos, de lazer e também os denominados eventos de cidadania (fóruns estudantis);

RESOLVE:

Art. 1º - A bolsa auxílio para participação em eventos estudantis tem como finalidade suprir as despesas referentes à participação de alunos de Graduação da UFABC em eventos científicos, culturais, esportivos, de lazer e de cidadania.

Art. 2º - A concessão da bolsa auxílio está condicionada ao preenchimento dos critérios presentes nesta resolução.

2.1 O valor da bolsa-auxílio está condicionado a um teto global no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por aluno, por evento.

2.2 O aluno beneficiário da bolsa auxílio deverá apresentar relatório de atividades desenvolvidas no evento à comissão que autorizou a concessão da bolsa auxílio, em até 10 (dez) dias após o término do evento.

2.2 O aluno beneficiário da bolsa auxílio deverá apresentar relatório de atividades desenvolvidas no evento, bem como realizar a prestação de contas da bolsa concedida, em até 10 (dez) dias após o término do evento, anexando os seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução ConsEP nº 50, de 28.12.2009)
2.3 O aluno que não apresentar o relatório de atividades até o prazo fixado será advertido pela Universidade podendo ficar suspenso dos programas de apoio estudantil da UFABC.

Art. 3º - Da concessão da bolsa auxílio:

3.1 Os pedidos de bolsa auxílio devem ser encaminhados ao Núcleo de Apoio Estudantil (NAE) de acordo com o Calendário:

Eventos realizados
no período de:
Data limite para entrega
da solicitação
Resultados
janeiro, fevereiro e março 5 de novembro 30 de novembro
abril, maio e junho 5 de fevereiro 5 de março
julho, agosto e setembro 5 de maio 30 de maio
outubro, novembro e dezembro 5 de agosto 30 de agosto

3.1 Os pedidos de bolsa auxílio devem ser encaminhados à Divisão Administrativa da Pró-reitoria de Graduação de acordo com o calendário: (Redação dada pela Resolução ConsEP nº 50, de 28.12.2009)

Mês da solicitação Mês do evento
Janeiro Março
Fevereiro Abril
Março Maio
Abril Junho
Maio Julho
Junho Agosto
Julho Setembro
Agosto Outubro
Setembro Novembro
Outubro Dezembro
Novembro Janeiro
Dezembro Fevereiro
(Incluído pela Resolução ConsEP nº 50, de 28.12.2009)

3.1.1 A solicitação deverá ser entregue ao NAE, obedecendo ao calendário acima, o aluno deverá solicitar a bolsa auxílio em formulário próprio disponibilizado no site da UFABC, anexando os seguintes documentos:

a) projeto da participação do aluno no evento, com orçamento contendo todas as despesas e seu detalhamento;

b) programação do evento;
c) justificativa da solicitação;
d) cópia do trabalho, no caso de Congressos ou eventos científicos, seguido de parecer do professor orientador e do Comitê do Programa de Iniciação Científica, recomendando a participação no evento;

e) carta convite para participação no evento;

f) carta de aceitação do trabalho, quando se tratar de Congresso Científico;

g) carta de aceitação do docente da UFABC quando se tratar de evento da UFABC;

h) declaração do aluno beneficiário da bolsa-auxílio de conhecimento e concordância com os termos desta resolução.

3.1.2
A concessão da bolsa auxílio estará condicionada a apresentação da documentação exigida nesta resolução.

3.1.3
O processo de solicitação poderá ser iniciado mesmo sem a carta-convite/carta de aceitação quando se tratar de eventos científicos, sendo que esta deverá ser entregue com no mínimo 10 (dez) dias úteis antes da data de início do evento.

3.2
Serão consideradas prioritárias as solicitações referentes à:

a) apresentação de trabalho como primeiro autor em Congresso Científico, especialmente no caso de alunos de Iniciação Científica apresentando trabalhos resultantes de seus projetos aprovados;

b) comissão organizadora de evento científico;

c) participação em projetos nacionais promovidos por órgãos públicos;

3.3 O julgamento do pedido da bolsa auxílio será feito pelas Comissões, Comitês e ou Câmaras das respectivas áreas de interesse, denominadas a seguir:

a) cultura, esporte e cidadania: Pró-reitoria de Extensão;

b) científica: Pró-reitoria de Pesquisa;

c) ensino da Graduação: Pró-reitoria de Graduação.

3.4 Após o recebimento e conferência da documentação exigida, o NAE encaminhará o processo para a Pró-reitoria pertinente para providências quanto à aprovação e demais encaminhamentos.

3.5
A liberação dos recursos será efetuada pela Pró-reitoria de Administração em forma depósito, em conta corrente nominal, declarada pelo aluno beneficiário no formulário de pedido do auxilio.

3.6
O resultado das solicitações será divulgado no sítio eletrônico, www.ufabc.edu.br e nos murais da UFABC. (Incluído pela Resolução ConsEP nº 50, de 28.12.2009)

Art. 4º -
Não haverá sob nenhuma hipótese, valores a serem reembolsados pela UFABC ao aluno beneficiário da bolsa-auxílio.

Art. 5º - Das disposições finais:

5.1 Fica facultado à UFABC o direito de proceder à conferência das informações prestadas pelos alunos beneficiários da bolsa auxílio, inclusive junto aos órgãos oficiais. Mediante a constatação de inadequação das informações prestadas com a realidade, a UFABC adotará as medidas legais cabíveis.

5.2 A inscrição do aluno neste programa implica o reconhecimento e aceitação de todas as condições previstas nesta resolução.

5.3
A continuidade do presente programa está condicionada à aprovação dos créditos orçamentários, para a totalidade do custeio, pelas autoridades competentes.

5.4
Os casos omissos nesta resolução serão resolvidos pela Pró-reitoria de Graduação da UFABC, ouvida a Pró-reitoria de Pesquisa e de Extensão, no que couber.

Art. 6º -
Esta resolução revoga a resolução ConsEP nº 18 e entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Santo André, 17 de dezembro de 2008.


ADALBERTO FAZZIO

REITOR

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