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Resolução ConsEPE n° 181 - Regulamenta a aplicação de mecanismos de avaliação substitutivos nos cursos de graduação da UFABC


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - ConsEPE

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RESOLUÇÃO CONSEPE N° 181, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

Regulamenta a aplicação de mecanismos de avaliação
substitutivos nos cursos de graduação da UFABC.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONSEPE) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando as deliberações ocorridas em sua IX sessão ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O discente que faltar a avaliação presencial poderá realizá-la sob a forma de mecanismos de avaliação substitutivos, conforme critérios estabelecidos pelo docente em seu Plano de Ensino.

Art. 2º Além dos critérios estabelecidos pelo docente, fica assegurado ao discente o direito a mecanismos de avaliação substitutivos nos casos comprovados por meio dos seguintes documentos, a serem apresentados ao docente responsável:

I - atestado médico em caso de doença ou acidente incapacitante, conforme indica o Decreto nº 1.044/1969, que trata do direito à compensação das atividades em favor do aluno com afecção congênita ou adquirida, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, e nos termos da Lei 6.202/1975, que dispõe sobre os direitos da aluna gestante;

II - atestado de óbito de parentes de primeiro ou segundo grau, ocorrido há, no máximo, uma semana;

III - Boletim de Ocorrência Policial (B.O.) e/ou declaração de obrigações legais, como, por exemplo, convocação para júri, audiências judiciais, intimação policial para comparecimento, serviço militar (consoante o Decreto-lei nº 715/1969) e, ainda, conforme o Art. 77 do Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (Decreto nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980 - R/68-RCORE);

IV - certificado de participação do aluno em atividades acadêmicas oficiais e relevantes para o processo de formação; e

V - comprovante de participação do aluno em Conselhos da Universidade, quando conselheiro eleito.

Art. 3º Os mecanismos de avaliação substitutivos deverão constar nos Planos de Ensinos, disponibilizados aos alunos no início do quadrimestre letivo.

Art. 4º Casos omissos serão analisados pelo docente, e, se necessário, pela Coordenação da Disciplina ou Coordenação do Curso.

Art. 5º Os recursos deverão ser encaminhados, em primeira instância, à Coordenação de Curso, e, em segunda e última instância, à Comissão de Graduação.

Parágrafo único. Casos de recurso deverão ter assegurado o conceito "I" até que se conclua a sua análise.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício

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