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Resolução ConsEPE n° 182 - Regulamenta a aplicação de mecanismos de recuperação nos cursos de graduação da UFABC


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundação Universidade Federal do ABC
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - ConsEPE

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RESOLUÇÃO CONSEPE N° 182, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

Regulamenta a aplicação de mecanismos de
recuperação nos cursos de graduação da UFABC.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONSEPE) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando as deliberações ocorridas em sua IX sessão ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2014 e, ainda, os incisos V do Art. 12 e IV do Art. 13 da Lei 9.394/1996 (LDB):

RESOLVE:

Art. 1º Além dos critérios estabelecidos pelo docente em seu Plano de Ensino, fica garantido ao discente que for aprovado com conceito D ou reprovado com conceito F em uma disciplina o direito a fazer uso de mecanismos de recuperação.

Art. 2º A data e os critérios dos mecanismo de recuperação deverão ser definidos pelo docente responsável pela disciplina e explicitados no Plano de Ensino, o qual deverá ser disponibilizado aos discentes no início do quadrimestre letivo.

§ 1º O mecanismo de recuperação não poderá ser aplicado em período inferior a 72 horas após a divulgação dos conceitos das avaliações regulares e poderá ser aplicado até a terceira semana após o início do quadrimestre subsequente.

§ 2º A critério do docente, nos casos em que seja possível a sua aplicação, o mecanismo de avaliação substitutivo poderá ser o mecanismo de recuperação, desde que garantido o direito ao mecanismo de recuperação para o aluno que fez uso do mecanismo de avaliação substitutivo.

Art. 3º O lançamento dos conceitos de recuperação seguirá os procedimentos estabelecidos em Instrução Normativa da Pró-Reitoria de Graduação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício

Registrado em: Resoluções
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